ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1083 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do Município de Uiraúna, Lei 804/2016 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após a devida aprovação pela Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondente nas classes, aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, dos cargos de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, constantes do anexo único da Lei 804/2016, passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei, a partir da data de 01 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, editar atos, normas, orientações ou instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e ainda daquelas oriundas de subvenções e pactuações com os demais entes da união, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 989/2022.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 03 de fevereiro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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