ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 31/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE REFIS/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Soledade – REFIS/2022, destinado a promover a regularização de créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, lançados até o exercício de 2021 inerentes:

 

I – Ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II – Às taxas e multas de poder de polícia administrativa;

III – Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançado pelo contribuinte e sujeito à homologação ou que esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar.

 

Art. 2° Os débitos já incluídos em parcelamentos concedidos com parcelas vencidas poderão ser incluídos no REFIS por meio de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e a atualização do valor do débito, de acordo com os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 12, de 5 maio de 2017 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 3° O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1º desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único – Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formação do pedido de ingresso no REFIS e implicará na inclusão da totalidade dos créditos tributários referidos no art. 1º, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 4° O contribuinte ou o responsável pelo crédito de entidade pública municipal que optar pelo ingresso do REFIS terá direito:

 

I – A exclusão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento a vista;

II – A exclusão 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sequenciais, com entrada á vista de 30% (trinta por cento) do valor total a ser parcelado.

Parágrafo Único - O contribuinte ou responsável pelo crédito de entidade pública municipal que optar pelo ingresso ao REFIS, nos termos do caput deste artigo, estará sujeito ao pagamento mediante a incidência de correção monetária na forma de lei.

 

Art. 5° Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:

 

I – 01 (uma) UFR-PB, para o sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel;

II – 02 (duas) UFR-PB para os demais sujeitos passivos.

 

§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de formação do REFIS, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes;

 

§ 2º. O pedido de parcelamento implica:

 

I – Assinar o termo de confissão de dívida irrevogável e solicitação de parcelamento dos créditos tributários;

II – Celebrar o termo de assunção de responsabilidade solidária subscrito pelos sócios e administradores da pessoa jurídica devedora, devidamente acompanhado de autorização expressa para figurar no polo passivo de procedimentos de cobrança administrativa ou judicial; e

III – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objetos do parcelamento.

 

Art. 6° Ficará excluído do REFIS:

 

I – O inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;

II – O inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formação do acordo.

 

Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago consequente cobrança extra judicial ou judicial.

 

Art. 7° O REFIS não alcança os créditos tributários relativos a Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:FB916BE6