ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N º 2.091 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-230, NO BAIRRO PETRÓPOLIS AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área pública localizada à Rua Bel. Francisco da Silva Almeida, medindo 111,60m (Cento e onze metros e sessenta centímetros) de extensão por 10m (dez metros) de largura, totalizando 1.116,00m² (mil, cento e dezesseis metros quadrados), com os seguintes limites: ao leste com a Rua Bel. Francisco da Silva Almeida, ao oeste com o loteamento Solar das Oiticicas, ao norte com a Rua Rita de Souza Lopes, ao sul com Liquigás desta cidade, conforme anexo, aos donatários especificados no artigo 2° desta lei, para o desenvolvimento de atividades comerciais.

Art. 2º Os lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:

 

NOME

CPF

LOTE

NARA ROVÊNIA BEZERRA PAIXÃO NÓBREGA

032.400.314-50

LT01

GERALDO OLIVEIRA DE SÁ

313.440.111-87

LT02

RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

719.730.014-20

LT03

JUSSARA TRIGUEIRO BEZERRA DA COSTA

798.387.074 - 49

LT04

GERALDO TRIGUEIRO LEITE

782.910.978-87

LT05

ROSA MARIA DA SILVA CHAMORRO

578.675.181-34

LT06

GEORGE LUIZ LOURENÇO DA SILVA

789.310.104-00

LT07

MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA NETO

225.837.854-00

LT08

NOEL GILDEONE LOURENÇO DA SILVA

000.043.854-54

LT09

JOSÉ CORREIA LIMA NETO

805.612.254-00

LT10

JOCIMAR TRIGUEIRO DA COSTA

026.574.874-75

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

067.506.224-10

 

Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, caso seja dada destinação diversa daquela prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mais especificamente a Lei Municipal nº 1.246/2005.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de dezembro de 2022.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:FBB0D900