ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N º 2.091 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-230, NO BAIRRO PETRÓPOLIS AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área pública localizada à Rua Bel. Francisco da Silva Almeida, medindo 111,60m (Cento e onze metros e sessenta centímetros) de extensão por 10m (dez metros) de largura, totalizando 1.116,00m² (mil, cento e dezesseis metros quadrados), com os seguintes limites: ao leste com a Rua Bel. Francisco da Silva Almeida, ao oeste com o loteamento Solar das Oiticicas, ao norte com a Rua Rita de Souza Lopes, ao sul com Liquigás desta cidade, conforme anexo, aos donatários especificados no artigo 2° desta lei, para o desenvolvimento de atividades comerciais.
Art. 2º Os lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:
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NOME |
CPF |
LOTE |
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NARA ROVÊNIA BEZERRA PAIXÃO NÓBREGA |
032.400.314-50 |
LT01 |
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GERALDO OLIVEIRA DE SÁ |
313.440.111-87 |
LT02 |
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RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA |
719.730.014-20 |
LT03 |
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JUSSARA TRIGUEIRO BEZERRA DA COSTA |
798.387.074 - 49 |
LT04 |
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GERALDO TRIGUEIRO LEITE |
782.910.978-87 |
LT05 |
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ROSA MARIA DA SILVA CHAMORRO |
578.675.181-34 |
LT06 |
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GEORGE LUIZ LOURENÇO DA SILVA |
789.310.104-00 |
LT07 |
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MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA NETO |
225.837.854-00 |
LT08 |
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NOEL GILDEONE LOURENÇO DA SILVA |
000.043.854-54 |
LT09 |
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JOSÉ CORREIA LIMA NETO |
805.612.254-00 |
LT10 |
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JOCIMAR TRIGUEIRO DA COSTA |
026.574.874-75 |
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FRANCISCO PEREIRA DA SILVA |
067.506.224-10 |
Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, caso seja dada destinação diversa daquela prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mais especificamente a Lei Municipal nº 1.246/2005.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de dezembro de 2022.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:FBB0D900