ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa Municipal de combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.
Art. 2º - O presente programa Municipal de Combate e Prevenção será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com execução pelo núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental, em cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, cujo objetivo é controlar as infestações pelos mosquitos “Aedes Aegypti” e “Aedes Albopictus”, bem como reduzir a incidência das doenças a eles relacionadas, mediante as seguintes medidas:
I- levantamento de índice de infestações;
II- execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor;
III- gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor e de meios de diagnóstico das doenças transmitidas pelo mosquito transmissor;
IV- execução de atividades de educação em prevenção, saúde e mobilização social;
V- notificação de casos confirmados ou suspeitos;
VI- investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos decorrentes das doenças;
VII- coleta e envio de material de suspeitos de contágio para diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica.
Art. 3
º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas gerais necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de
materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores, observando, ainda, mas não apenas, as seguintes exigências peculiares:
I- os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste artigo;
II- os responsáveis por cemitérios devem exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água;
III- os responsáveis por obras, construção civil e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como da limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água;
IV- os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos;
V- os responsáveis por residências, sítios, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como os terrenos onde existam caixas d´água ficam obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura;
VI- os estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar, em local de fácil acesso e sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.
Parágrafo Único – O rol apresentado nos incisos que comportam o presente artigo não é taxativo, podendo ser constatadas irregularidades não descritas acima que também ensejem a proliferação do vetor e, portanto, comportem a fiscalização.
Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes Aegypti ou Aedes Albopictus.
Art. 5º - Dentre as medidas determinadas para controle do vetor e combate a Dengue, a Chikungunya e o Zika Vírus, destacam-se:
I- a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
II- a realização pelas Secretarias Municipais de campanhas educativas e de orientação à população, constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle de Epidemias;
III- o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa permitir a entrada do agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção do vetor.
Parágrafo Único: Todas as medidas que impliquem a redução de liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nessa Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 6º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I- o nome do infrator, CPF ou RG, seu domicílio/residência e os demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;
II- o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado;
III- a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres “para proteção da saúde pública realiza-se o ingresso forçado”;
IV- a pena a que está sujeito o infrator;
V- a declaração do autuado de que esta ciente de que responderá pelo fato administrativa e penalmente;
VI- a assinatura do autuante e a do autuado ou, no caso de ausência ou recusa deste, a de duas testemunhas acompanhadas da informação da recusa/ausência;
VII- o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§1º Haverá necessidade de ingresso forçado quando, após denúncia ou indícios de irregularidades, for verificada:
a. a recusa do morador em permissionar a entrada da fiscalização;
b. a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono;
c. a ausência de pessoas que autorizem a entrada no recinto ou residência.
§2º O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§3º Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§4º A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, quando cabível, instaurar inquérito competente para apurar eventual crime cometido.
§5º Nas hipóteses de ingresso forçado, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 7º Fica a Vigilância Sanitária, em conjunto como núcleo ambiental, obrigada a estabelecer as condições e os procedimentos de execução das visitas domiciliares e ingresso forçado nos imóveis, promovendo treinamentos e orientações aos agentes no exercício da vigilância.
Art. 8º Em caso de descumprimento do disposto nos artigos 3º e/ou ocorrência das situações elencadas no Art. 6º, §1º, desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
I- à notificação prévia para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias;
II- não regularizada a situação no prazo referido, à aplicação de multa corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
III- persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro – e assim sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias – com o fechamento administrativo por um dia nos casos de estabelecimento comercial.
IV- persistindo, ainda, a infração após 90 (noventa) dias, contados da autuação mencionada na alínea II, nos casos de estabelecimento comercial, à suspensão do alvará municipal de funcionamento com liberação pendente a comprovação do cumprimento das exigências de regularização.
Art. 9º - As infrações, segundo disposto nesta Lei, aplicáveis às hipóteses de descumprimento, recusa de acesso ou abandono de imóveis, classificam-se em:
I- Leve – quando detectada a existência de um a dois focos de vetores;
II- Média – de três a quatro focos;
III- Grave – de cinco a seis focos;
IV- Gravíssima – de sete ou mais focos.
Art. 10 - As infrações previstas no artigo anterior, aplicáveis às hipóteses de descumprimento, recusa de acesso ou abandono de imóveis, estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
I- Para infrações leves: R$ 100,00 (cem reais);
II- Para infrações médias: R$ 200,00 (duzentos reais);
III- Para infrações graves: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV- Para infrações gravíssimas: R$ 600,00 (seiscentos reais).
§1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias, findo os quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição das penalidades acima.
§2º Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 11 - Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da
defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 12 - A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde.
Art. 13 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FBC88086