ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00015/2025

TERMO DE REFERÊNCIA

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00015/2025

A Prefeitura Municipal de Lastro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (SOUSA) REGIDO PELA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 568/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025 – para Contratação de serviço de confecção de material gráfico destinado a todas as secretarias do município de Lastro–PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, ou acessando: www.lastro.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 19 de Agosto de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaopmlastro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

1.0.DO OBJETO

1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Contratação de serviço de confecção de material gráfico destinado a todas as secretarias do município de Lastro–PB.

1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

 

2.0.DA JUSTIFICATIVA

2.1.Para a contratação:

2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços de confecção de material gráfico destinado ao atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Lastro–PB, abrangendo peças institucionais, informativas e de apoio às atividades administrativas, educativas, culturais, de saúde, esportivas e de assistência social. Considerando que a comunicação visual e a padronização dos materiais impressos são instrumentos essenciais para a efetividade das ações governamentais, a contratação visa garantir qualidade, uniformidade e agilidade na produção, atendendo a necessidades recorrentes e indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Municipal. Trata–se de serviço de natureza continuada, cuja demanda se apresenta de forma dinâmica, variando conforme eventos, campanhas, projetos e ações específicas de cada Secretaria, sendo imprescindível a formalização de contratação que assegure a pronta execução sempre que houver necessidade, evitando atrasos e garantindo a adequada execução das políticas públicas.

2.2.Para a estimativa de quantitativo:

2.2.1.A quantidade estimada de produção de material gráfico foi dimensionada com base no levantamento das demandas anuais de todas as Secretarias Municipais, considerando a realização de eventos oficiais, campanhas educativas e institucionais, atividades escolares, projetos culturais e esportivos, além das ações de saúde e assistência social. O quantitativo projetado tem como finalidade garantir o abastecimento integral das demandas durante o exercício vigente, evitando contratações fragmentadas que possam comprometer a economicidade e a eficiência da gestão pública. Ao consolidar as necessidades em uma contratação única, obtém–se maior controle administrativo, uniformidade nos padrões e melhores condições comerciais, assegurando que todas as Secretarias sejam atendidas de maneira igualitária e com a mesma qualidade.

 

3.0.DO SERVIÇO

3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:

 

LOTE 01 COMPOSTO POR 33 ITENS

DESCRIÇÃO DO ITEM

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

BLOCO PARA SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS .C/100 FOLHAS 01 COR

BLOCO

450

19,50

8775,00

2

BLOCO DE LAUDO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL, PAPEL CARBONADO Nº 09, GRAMATURA 75 G, EM DUAS VIAS

BLOCO

150

33,00

4950,00

3

BLOCO PARA ATESTADO MEDICO

BLOCO

50

14,00

700,00

4

BLOCO PARA REQUISIÇÕES EXAMES, FORMATO Nº 18, C/ 100 FOLHAS

BLOCO

200

14,00

2800,00

5

BLOCO RECEITUÁRIO, Nº 18, C/ 100 FOLHAS, EM 01 (UMA) COR

BLOCO

200

14,00

2800,00

6

BLOCO RECEITUÁRIO, TIPO ESPECIAL, Nº 18, 01 (UMA) COR

BLOCO

200

27,75

5550,00

7

BLOCO RECEITUÁRIOS, TIPO B, C/ FOLHAS NA COR AZUL, C/ PAPEL C/ GRAMATURA DE 75 G, 01 (UMA) VIA (DIMENSÕES 315 MM X 110 MM), FORMATO Nº 18, C/ 50 FOLHAS, IMPRESSÃO EM 01 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

BLOCO

150

10,50

1575,00

8

CAPAS, C/ PAPEL C/ GRAMATURA 180 G, FORMATO Nº 04 (DIMENSÕES 46 CM X 32 CM), IMPRESSÃO FRONTAL EM 01 (UMA) COR, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

UND

1500

0,98

1470,00

9

CARIMBOS AUTOMÁTICOS, DIMENSÕES 37 MM X 13 MM, BASE QUADRICULAR.

UND

20

59,90

1198,00

10

CARIMBOS AUTOMÁTICOS, DIMENSÕES 74 MM X 37 MM, BASE QUADRICULAR.

UND

10

74,20

742,00

11

CARTÃO TIPO SANGUÍNEO PAPEL C/ GRAMATURA DE 180 G, (DIMENSÕES 10 CM X 6,5 CM), FORMATO Nº 72, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

4000

0,29

1160,00

12

CARTÕES GESTANTE PAPEL C/ GRAMATURA 180 G (DIMENSÕES 215 MM X 315 MM), FORMATO Nº 09, IMPRESSÃO EM FRENTE E VERSO, EM 01 (UMA) COR, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

1000

0,45

450,00

13

FICHA PARA EVOLUÇÃO DE PACIENTES

UND

2000

0,27

540,00

14

ENVELOPE TIMBRADO, TIPO OFÍCIO DIMENSÕES 22,9 CM X 11,9 CM, IMPRESSÃO EM 01 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

2000

0,37

740,00

15

ENVELOPE TIMBRADO, TIPO SACO, DIMENSÕES 24 CM X 34 CM, IMPRESSÃO EM 01 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

500

0,95

475,00

16

ENVELOPE TIMBRADO, TIPO SACO, DIMENSÕES 28 CM X 20 CM, IMPRESSÃO EM 01 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

500

0,70

350,00

17

FICHA DE PRODUÇÃO DA ENFERMAGEM

UND

2000

0,27

540,00

18

FORMULÁRIO AVEIAM, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

UND

2000

0,27

540,00

19

FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

UND

3000

0,27

810,00

20

FORMULÁRIO DE BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

3000

0,27

810,00

21

Ficha notificação SINAN

UND

1000

0,27

270,00

22

Ficha de notificação LIA

UND

1000

0,27

270,00

23

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE DIARRÉIA, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75] G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

UND

4000

0,27

1080,00

24

Ficha de rascunho do laboratório municipal.

UND

4000

0,27

1080,00

25

cartão hiperdia

UND

5000

0,59

2950,00

26

CARTÃO PSICOTROPICO

UND

4000

0,49

1960,00

27

FORMULÁRIO INDIVIDUAL EXAME ODONTOLÓGICO, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

4000

0,27

1080,00

28

FORMULÁRIO PAPEL TIMBRADO COM LOGOMARCA DA PREFEITURA, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO FRONTAL, EM 1 (UMA) COR, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

UND

4000

0,29

1160,00

29

FORMULÁRIO REGISTRO DIÁRIO SERVIÇO ANTIVENTORIAL, PARA AGENTES DO PEVA, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, FRENTE E VERSO, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

4000

0,27

1080,00

30

FORMULÁRIO REQUISIÇÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, EM FRENTE E VERSO, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

UND

4000

0,29

1160,00

31

FORMULÁRIO TIPO PNA2 DE INFORMAÇÃO, PAPEL TIPO OFÍCIO (DIMENSÕES 210 MM X 197 MM), FORMATO Nº 09, GRAMATURA 75 G, C/ IMPRESSÃO EM 1 (UMA) COR, EM FRENTE E VERSO, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

UND

4000

0,27

1080,00

32

TALÕES NOTAS DE SERVIÇOS, C/ PAPEL 50 G EM 04 (QUATRO) VIAS (DIMENSÕES 210 MM X 230 MM), FORMATO Nº 12, C/ 150 FOLHAS, IMPRESSÃO EM 01 (UMA) COR, FRONTAL, COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE

FOLHA

100

1,30

130,00

33

FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL–PAPEL TIPO OFICIO FORMATO 09(DIMENSÕES 210X297) IMPRESSÃO EM 01 COR FRONTAL COM ARTE APRESENTADA PELA CONTRATANTE.

FOLHA

4000

0,29

1160,00

 

3.2. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Forma e Local de Entrega:

O fornecimento dos materiais deverá ocorrer in loco, diretamente no endereço indicado pela Administração Municipal, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio com o setor responsável. O prazo máximo para entrega será de até 03 (três) dias corridos contados a partir da solicitação formal emitida pela Administração.

 

Personalização e Desenvolvimento da Arte:

Todos os materiais gráficos deverão ser personalizados de acordo com a identidade visual da atual gestão e conforme orientações específicas da Administração Municipal. O desenvolvimento das artes será de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, sem custo adicional, devendo cada peça ser previamente aprovada pela Administração antes da produção.

 

Qualidade e Especificações Técnicas:

Os produtos deverão apresentar qualidade compatível com o uso profissional e institucional, confeccionados com insumos adequados e resistentes, observando as boas práticas do setor gráfico. A Administração poderá recusar, a seu critério, materiais que apresentem defeitos, divergências nas especificações ou baixa qualidade, aplicando-se as penalidades cabíveis.

 

Custos Inclusos:

Todos os custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento deverão estar inclusos no valor ofertado, tais como: desenvolvimento de arte, impressão, frete, descarregamento, manuseio, impostos, taxas, encargos trabalhistas, embalagens, bem como a garantia de fábrica e a validade dos produtos (quando aplicável). Não serão admitidos custos adicionais após a contratação.

 

Garantia e Direitos da Administração:

A Administração será assegurada a plenitude dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação nacional vigente, podendo exigir substituição imediata de materiais com defeitos ou que não atendam às especificações, sem ônus adicional.

 

Fiscalização e Recebimento:

O recebimento será efetuado pelo setor responsável, que procederá à conferência quantitativa e qualitativa, podendo rejeitar total ou parcialmente o fornecimento caso verifique não conformidade. O prazo de garantia mínima será contado a partir da data de entrega e aceitação dos produtos.

 

Execução do Serviço e Penalidades:

A execução do fornecimento deverá respeitar rigorosamente os prazos e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato. O descumprimento parcial ou total implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da rescisão contratual e da responsabilização administrativa, civil e penal.

 

4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP

4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21; inclusive nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, por estar presente a exceção prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei 123/06: Licitação dispensável - Art. 75, II, da Lei 14.133/21.

4.2.No processo, portanto, deverá PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (SOUSA) REGIDO PELA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 568/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

 

5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.

5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.

5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.

5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

 

6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.

6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.

6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.

6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.

6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.

6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

 

7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA

7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão da Ordem de Serviço:

7.1.1.Início: Imediato;

7.1.2.Conclusão: 12 (doze) meses.

7.2.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.

 

8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE

8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.

8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.

 

9.0.DO PAGAMENTO

9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

 

10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA

10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.

10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.

 

11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.

11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

 

12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.

 

13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

 

15.0.DO ALINHAMENTO AOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO

15.1.A presente contratação encontra-se alinhada ao planejamento estratégico da Administração Municipal, que prevê o fortalecimento institucional por meio da padronização da comunicação visual, melhoria dos processos administrativos e atendimento célere às demandas das diversas Secretarias.

15.2.A produção de material gráfico personalizado é parte integrante da política de comunicação e identidade visual da gestão, reforçando a transparência, a credibilidade e a aproximação da Administração com a população. Ademais, a aquisição por meio de fornecedores locais ou regionais promove o desenvolvimento econômico municipal, em consonância com os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº 123/2006.

 

16.0.DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

16.1.A solução que melhor atende aos interesses e as necessidades da Administração, representada pela sua estrutura organizacional, é a pretensa: PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (SOUSA) REGIDO PELA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 568/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025 - para Contratação de serviço de confecção de material gráfico destinado a todas as secretarias do município de Lastro-PB. Salienta-se que a vigência da contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.

16.2.Destaca-se que a Administração vislumbrou uma maior vantagem econômica em razão da contratação plurianual, após a avaliação das circunstâncias pertinentes, inclusive quanto aos potenciais benefícios e os riscos previsíveis, considerando: a inconveniência da suspensão das atividades cujo desempenho deve ocorrer de modo contínuo; a ampliação do risco de insucesso, haja vista que a multiplicação de contratações, cada qual pactuada por prazo mais curto e com contratados diversos, elevaria a iminência de fracasso; o ônus da renovação constante de procedimentos, pela necessidade de realização de certames permanentemente em decorrência de eventual contratação firmada por um período abreviado, o que acabaria por multiplicar-se os custos e as despesas administrativas; e os ganhos de escala econômica, uma vez que a contração por prazo mais longo propicia previsível redução de dispêndios em vista da ampliação do prazo de execução do contrato, por um único e mesmo contratado. Entende-se, portanto, que a extensão do prazo de vigência do contrato permite, usualmente, a redução dos custos do contratado, o que se refletirá em preços mais vantajosos para a Administração.

16.3.A solução adotada — contratação por dispensa de licitação, com execução parcelada — apresenta-se como a mais adequada às necessidades do Município, pois possibilita a aquisição sob demanda, evitando o acúmulo desnecessário de estoque e assegurando a atualização constante da identidade visual da gestão.

16.4.Além disso, a adoção da participação exclusiva para MEI, ME e EPP, com prioridade para empresas sediadas localmente, atende ao disposto na Lei Municipal Ordinária nº 568/2025 e fomenta a economia local, gerando emprego e renda. Essa modalidade também garante maior agilidade na produção e na entrega dos materiais, fator essencial para atender às ações e eventos oficiais da Prefeitura.

 

17.0.DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

17.1.Conforme os elementos apresentados, a solução é: Contratação de serviço de confecção de material gráfico destinado a todas as secretarias do município de Lastro-PB. Entende-se que o serviço poderá ser realizado por execução indireta, sob o regime de tarefa.

17.2.A contratação contemplará a confecção de materiais gráficos diversos, tais como talões, blocos, notas, receituários, capas de processos, carimbos e outros impressos, todos com identidade visual padronizada da gestão municipal. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade de cada Secretaria, com especificações técnicas definidas pelo setor demandante e acompanhamento do setor de compras e controle interno.

17.3.O contrato permitirá requisições mensais ou sazonais, garantindo flexibilidade na produção e evitando desperdícios. O fornecedor deverá atender aos padrões de qualidade definidos no termo de referência, assegurando a durabilidade e a apresentação adequada dos impressos.

 

18.0.DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

18.1.Espera-se com a presente contratação garantir o abastecimento contínuo e adequado de material gráfico para todas as Secretarias, assegurando uniformidade na identidade visual da gestão e maior eficiência nos processos administrativos.

18.2.Outro resultado esperado é a valorização das empresas locais e regionais, estimulando o comércio e fortalecendo a economia do Município de Lastro–PB. A contratação também proporcionará maior controle de gastos, evitando contratações emergenciais ou fragmentadas que possam onerar o erário.

 

19.0.DA ANÁLISE DE RISCO

19.1.Não foram identificados riscos substanciais a fora os comuns a toda contratação semelhante, tais como: a inexecução total ou parcial do ajuste pactuado; o não cumprimento de obrigações, especificações, projetos e prazos; bem como a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

19.2.Entende-se que as ações, de iniciativa da Administração, necessárias para reduzir a ocorrência dos riscos identificados, já estão previstas nos normativos aos quais à contratação do presente serviço deverá estar devidamente fundamentada, representadas pelas sanções administrativas a serem definidas, observando-se os aspectos e características do seu objeto.

 

Lastro - PB, 11 de Agosto de 2025.


ANDREA GONCALVES DINIZ

Secretária da Administração


Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:FBE06CD6