ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1214/2015 SAPÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados as tabelas dos vencimentos constantes das Leis nºs 1.157/2013 e 1.158/2013, em 8,84 (oito vírgula oitenta e quatro, por cento), para o Nível I do Grupo Fundamental e 3% (três por cento), a partir do Nível II ao Nível XI, dos Grupos Médio e Superior.
Art. 2º - O anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de dezembro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FC0DF715