ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
LEI Nº 2.018/2020 - LOA
LEI Nº 2.018/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MONTEIRO, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 119.023.429,00 (Cento e Dezenove Milhões, Vinte e Três Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais), e fixa a Despesa em igualvalor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
49.843.893,00 |
41,88 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
7.105.796,00 |
5,97 |
|
Contribuições |
2.000.000,00 |
1,68 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
179.993,00 |
0,15 |
|
Receita Agropecuária |
5.810,00 |
0,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
120.000,00 |
0,10 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
40.275.294,00 |
33,84 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
157.000,00 |
0,13 |
|
Receitas de Capital |
16.426.198,00 |
13,80 |
|
Alienação de Bens |
116.198,00 |
0,10 |
|
Transferências de Capital |
16.310.000,00 |
13,70 |
|
Deduções |
7.004.162,00 |
5,88 |
|
Transferências Correntes |
7.004.162,00 |
5,88 |
|
Total: |
59.265.929,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
59.265.929,00 |
49,79 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
46.415.500,00 |
39,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
222.500,00 |
0,19 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
45.869.000,00 |
38,54 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
324.000,00 |
0,27 |
|
Receitas de Capital |
13.342.000,00 |
11,21 |
|
Transferências de Capital |
13.342.000,00 |
11,21 |
|
Total: |
59.757.500,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
59.757.500,00 |
50,21 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
21.492.500,00 |
18,06 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.393.200,00 |
8,73 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
14.000,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.085.300,00 |
9,31 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.672.975,00 |
16,53 |
|
INVESTIMENTOS |
18.682.975,00 |
15,70 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
990.000,00 |
0,83 |
|
Reserva de Contingência |
353.337,00 |
0,30 |
|
Reserva de Contingência |
353.337,00 |
0,30 |
|
Total: |
41.518.812,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.518.812,00 |
34,88 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
58.644.817,00 |
49,27 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
41.702.790,00 |
35,04 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
16.942.027,00 |
14,23 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
18.859.800,00 |
15,85 |
|
INVESTIMENTOS |
18.579.800,00 |
15,61 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
280.000,00 |
0,24 |
|
Total: |
77.504.617,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
77.504.617,00 |
65,12 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
Câmara Municipal |
3.197.475,00 |
2,69 |
|
02.002 |
Gabinete do Prefeito |
1.143.700,00 |
0,96 |
|
02.003 |
Gabinete do Vice-Prefeito |
216.300,00 |
0,18 |
|
02.004 |
Procuradoria Geral do Município |
297.400,00 |
0,25 |
|
02.005 |
Secretaria Municipal de Administração |
1.862.300,00 |
1,56 |
|
02.006 |
Secretaria Municipal de Finanças |
3.513.400,00 |
2,95 |
|
02.007 |
Sec. Munic. de Planejamento e Urbanismo |
273.600,00 |
0,23 |
|
02.008 |
Secretaria Municipal de Controle Interno |
210.300,00 |
0,18 |
|
02.009 |
Sec.Munic.Infraestrutura e Serv.Publicos |
17.780.000,00 |
14,94 |
|
02.010 |
Secretaria Munic. de Comunicação Social |
441.900,00 |
0,37 |
|
02.011 |
Sec. Munic. Agric. Meio Amb. Desenv . Sustentavel |
5.860.000,00 |
4,92 |
|
02.012 |
Sec. Munic. Cultura e Turismo |
5.039.800,00 |
4,23 |
|
02.017 |
Secretaria de Esportes |
1.329.300,00 |
1,12 |
|
16.016 |
Reserva de Contingência |
353.337,00 |
0,30 |
|
Total: |
41.518.812,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.518.812,00 |
34,88 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
13.013 |
Fundo Municipal de Educação |
33.565.145,50 |
28,20 |
|
14.014 |
Fundo Municipal de Saúde |
38.562.271,50 |
32,40 |
|
15.015 |
Fundo Munic. de Desenvolvimento Social |
4.217.800,00 |
3,54 |
|
15.016 |
Fundo Municipal da Infância e Adolescência |
65.000,00 |
0,05 |
|
18.018 |
Centro de Desenv. Integrado Ovinocaprin. |
275.800,00 |
0,23 |
|
19.019 |
Superint. de Trâns. e Transp.de Monteiro |
818.600,00 |
0,69 |
|
Total: |
77.504.617,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
77.504.617,00 |
65,12 |
|
Artigo 4.º- A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 353.337,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinadoao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
– Utilizar com o reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentária, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do §1º. Do Art.43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmentefixadas.
§ 1º. -O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação doLegislativo.
§ 2º. – Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do Art. 5º da presente Lei.
§3º.- Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação(MBA).
Artigo 6º. – As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.
Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Monteiro, em 22 de Dezembro de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Waldirene Aparecida Alves Bezerra
Código Identificador:FC49B3DE