ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
LEI Nº 2.018/2020 - LOA

LEI Nº 2.018/2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MONTEIRO, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 119.023.429,00 (Cento e Dezenove Milhões, Vinte e Três Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais), e fixa a Despesa em igualvalor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

49.843.893,00

41,88

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.105.796,00

5,97

Contribuições

2.000.000,00

1,68

RECEITA PATRIMONIAL

179.993,00

0,15

Receita Agropecuária

5.810,00

0,00

RECEITA DE SERVIÇOS

120.000,00

0,10

TRANSFERENCIAS CORRENTES

40.275.294,00

33,84

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

157.000,00

0,13

Receitas de Capital

16.426.198,00

13,80

Alienação de Bens

116.198,00

0,10

Transferências de Capital

16.310.000,00

13,70

Deduções

7.004.162,00

5,88

Transferências Correntes

7.004.162,00

5,88

Total:

59.265.929,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

59.265.929,00

49,79

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receitas Correntes

46.415.500,00

39,00

RECEITA PATRIMONIAL

222.500,00

0,19

TRANSFERENCIAS CORRENTES

45.869.000,00

38,54

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

324.000,00

0,27

Receitas de Capital

13.342.000,00

11,21

Transferências de Capital

13.342.000,00

11,21

Total:

59.757.500,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

59.757.500,00

50,21

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

21.492.500,00

18,06

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.393.200,00

8,73

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

14.000,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.085.300,00

9,31

DESPESAS DE CAPITAL

19.672.975,00

16,53

INVESTIMENTOS

18.682.975,00

15,70

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

990.000,00

0,83

Reserva de Contingência

353.337,00

0,30

Reserva de Contingência

353.337,00

0,30

Total:

41.518.812,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.518.812,00

34,88

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

58.644.817,00

49,27

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

41.702.790,00

35,04

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

16.942.027,00

14,23

DESPESAS DE CAPITAL

18.859.800,00

15,85

INVESTIMENTOS

18.579.800,00

15,61

INVERSÕES FINANCEIRAS

280.000,00

0,24

Total:

77.504.617,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

77.504.617,00

65,12

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

Câmara Municipal

3.197.475,00

2,69

02.002

Gabinete do Prefeito

1.143.700,00

0,96

02.003

Gabinete do Vice-Prefeito

216.300,00

0,18

02.004

Procuradoria Geral do Município

297.400,00

0,25

02.005

Secretaria Municipal de Administração

1.862.300,00

1,56

02.006

Secretaria Municipal de Finanças

3.513.400,00

2,95

02.007

Sec. Munic. de Planejamento e Urbanismo

273.600,00

0,23

02.008

Secretaria Municipal de Controle Interno

210.300,00

0,18

02.009

Sec.Munic.Infraestrutura e Serv.Publicos

17.780.000,00

14,94

02.010

Secretaria Munic. de Comunicação Social

441.900,00

0,37

02.011

Sec. Munic. Agric. Meio Amb. Desenv . Sustentavel

5.860.000,00

4,92

02.012

Sec. Munic. Cultura e Turismo

5.039.800,00

4,23

02.017

Secretaria de Esportes

1.329.300,00

1,12

16.016

Reserva de Contingência

353.337,00

0,30

 

Total:

41.518.812,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.518.812,00

34,88

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

13.013

Fundo Municipal de Educação

33.565.145,50

28,20

14.014

Fundo Municipal de Saúde

38.562.271,50

32,40

15.015

Fundo Munic. de Desenvolvimento Social

4.217.800,00

3,54

15.016

Fundo Municipal da Infância e Adolescência

65.000,00

0,05

18.018

Centro de Desenv. Integrado Ovinocaprin.

275.800,00

0,23

19.019

Superint. de Trâns. e Transp.de Monteiro

818.600,00

0,69

Total:

77.504.617,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

77.504.617,00

65,12

 

Artigo 4.º- A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 353.337,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinadoao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.

 

– Utilizar com o reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.

 

- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentária, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do §1º. Do Art.43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmentefixadas.

 

§ 1º. -O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação doLegislativo.

 

§ 2º. – Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do Art. 5º da presente Lei.

 

§3º.- Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação(MBA).

 

Artigo 6º. – As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.

 

Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Monteiro, em 22 de Dezembro de 2020.

 

ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Waldirene Aparecida Alves Bezerra
Código Identificador:FC49B3DE