ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1149, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Concede atualização de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Uiraúna, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022 e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado o seguinte texto de Lei:

 

Art. 1º. O vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Uiraúna não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022.

 

Art. 2º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Uiraúna, a partir da publicação desta lei, será no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

 

§1º. O piso salarial profissional municipal de que trata esta lei acompanhará a atualização anual do valor do salário-mínimo fixado a nível nacional.

 

§2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto nesta lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos ACS’s e ACE’s participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias específicas referentes aos repasses financeiros da União, não recaindo sobre o município quaisquer obrigações de complementariedade financeira, ficando autorizado o reajuste retroativo, condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pela União, necessários para o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 120/2022.

 

Parágrafo único. Sob quaisquer hipóteses de contingenciamento orçamentário e financeiro, em havendo atrasos ou exclusão de repasses federais dos recursos relativos ao cumprimento do piso salarial de que trata a EC n.º 120/2022, fica o município desobrigado desta despesa.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 18 de janeiro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO 

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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