ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 632/2018.
LEI Nº 632/2018.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.050 Secretaria Municipal de Educação
12 361 0012 1008 Aquis. de Veículos Sec.de Educação e Transporte Escolar
015 – Transf. de Recursos do FNDE
449052.00– Equipamentos e Material Permanente...... 457.224,00
TOTAL................... 457.224,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 06 de setembro de 2018.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:FC7BF90B