ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DETINADO A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS EXECUTIVO LEVE,

 

Art. 1ºFica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, destinado à Aquisição de 01 (um) Ônibus Executivo Especial, destinado a Secretaria de Educação e Cultura, alterando desta forma, a Lei nº.762/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e a Lei nº. 840/2020 LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que terá a seguinte Classificação Orçamentária:

 

02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 .361.2011.1074 – AQUIS. DE VEÍCULO P/ A SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 1119 –Transferências do FUNDEB 30%

Complementação de União - VAAT

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 .365.2011.1027 – CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CRECHES

4490.51 – Obras e Instalações..............................................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 1111 –Receitas de Impostos e Transferências

4490.51 – Obras e Instalações..............................................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 1125 – Transferências de Convênios

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Soledade, 26 de outubro de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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