ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE CAMPOS VELHO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 11 de agosto de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º. Fica criado o Distrito de Campos Velho, integrante do Município de Conceição, Estado da Paraíba, tendo como sede o atual Povoado de Campos Velho.

Art. 2º. O Distrito de Campos Velho compreende a área territorial correspondente ao atual povoado e às comunidades circunvizinhas que vierem a ser definidas em memorial descritivo e mapa oficial, observados os limites do Município de Conceição.

Art. 3º. O Poder Executivo promoverá a delimitação oficial do Distrito, elaborando memorial descritivo e planta cartográfica, quando necessários, para fins de cadastro junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 4º. A Administração Pública Municipal adotará as providências necessárias à implantação administrativa do Distrito de Campos Velho, mantendo a prestação dos serviços públicos e promovendo sua adequada organização territorial.

Art. 5º A criação do Distrito não implica emancipação político-administrativa, permanecendo integralmente vinculado ao Município de Conceição-PB.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Conceição-PB, 14 de agosto de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional de Conceição – PB


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:FCB000CC