ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 35, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova os Fluxos Municipais de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que a regulamenta;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 003, de 5 de novembro de 2025, que instituiu o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os Fluxos Municipais de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, compostos pelo fluxo geral integrado e pelos fluxos setoriais constantes do Anexo Único, de observância obrigatória por todos os órgãos e serviços da rede municipal.

Art. 2º Integram a rede de cuidado e proteção:

1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, por meio do CRAS, do CREAS, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do Programa Criança Feliz e da Casa de Acolhida Pequeninos;

2. Secretaria Municipal de Saúde;

3. Secretaria Municipal de Educação;

4. Guarda Municipal;

5. Procuradoria Jurídica do Município;

6. Conselho Tutelar;

7. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo único. O Município articulará a atuação conjunta com a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário.

Art. 3º O atendimento observará os princípios da Lei nº 13.431/2017, especialmente o sigilo das informações, a escuta especializada por profissional capacitado e a não revitimização.

Art. 4º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada instituído pela Resolução CMDCA nº 003/2025 implementar, monitorar e revisar anualmente os fluxos aprovados por este Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, incluindo recursos para a formação continuada da rede, o deslocamento de usuários e profissionais e, quando necessário, a tradução e a interpretação em Libras.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade-PB

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – FLUXOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO INTEGRADO – SOLEDADE-PB

Formas de violência abrangidas: física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial (art. 4º da Lei nº 13.431/2017).

Portas de entrada: qualquer serviço que identifique ou receba a revelação de violência, em especial unidades de saúde, escolas, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, delegacias e Disque 100.

1. Fluxo geral integrado

1. Identificação ou revelação espontânea em qualquer porta de entrada. O profissional acolhe, ouve sem perguntar detalhes e não induz o relato.

2. Comunicação imediata ao Conselho Tutelar e, em caso de crime, à autoridade policial e ao Ministério Público. Denúncias também podem ser feitas pelo Disque 100.

3. Proteção imediata: o Conselho Tutelar aplica as medidas de proteção e, se houver risco, requisita o afastamento do agressor ou o acolhimento.

4. Atendimento de saúde de urgência, quando necessário.

5. Escuta especializada, uma única vez, pelo profissional designado pelo Comitê.

6. Depoimento especial perante a autoridade policial ou judiciária, conforme o rito da Lei nº 13.431/2017.

7. Acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pela rede.

8. Monitoramento do caso pelo Comitê de Gestão Colegiada até o encerramento.

2. Fluxos setoriais – responsabilidades de cada órgão

Órgão

O que faz ao identificar ou receber o caso

Saúde (UBS, urgência, saúde mental)

Acolhe e atende; notifica no SINAN; comunica o Conselho Tutelar; em violência sexual, atende em até 72 horas para profilaxias e preservação de vestígios; acompanha a saúde da vítima.

Educação (escolas)

Acolhe sem investigar; comunica o Conselho Tutelar no mesmo dia; registra o fato de forma sigilosa; garante a permanência na escola; realiza ações de prevenção.

Assistência Social (CRAS, CREAS/PAEFI, acolhimento)

O CREAS/PAEFI acompanha a vítima e a família; o CRAS faz a prevenção e o acompanhamento das famílias; oferta acolhimento quando determinado.

Conselho Tutelar

Recebe a comunicação; aplica as medidas de proteção; requisita serviços; comunica o Ministério Público; acompanha o cumprimento das medidas.

Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Segurança Municipal)

Atende a ocorrência e protege a vítima; registra o boletim; instaura o inquérito; encaminha para exame e depoimento especial.

Sistema de Justiça (Ministério Público, Defensoria, Judiciário)

Adota as medidas judiciais de proteção e responsabilização; realiza o depoimento especial em ambiente adequado.

Canal nacional de denúncia: Disque 100 (Direitos Humanos), gratuito, 24 horas.


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:FCCD2661