ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.058 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Uiraúna a Comenda de Honra ao Mérito “Paulo Freire”.
Parágrafo único - A honraria que se refere o caput, será conferida aos educadores, que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à educação do Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida profissional.
Art. 2º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será conferida a pessoas físicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público na área educacional.
Art. 3º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, a foto do “PAULO FREIRE”.
Art. 4º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores Branca e Azul (cores da bandeira do município).
Art. 5º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores, do Chefe Executivo Municipal.
Art. 6º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será determinada pela Secretaria de Educação do Município de Uiraúna.
Art. 7º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Secretaria Municipal de Educação de Uiraúna, da data, horário e local da solenidade em que receberão a honraria.
Art. 8º - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente em solenidade realizada pela Secretária Municipal de Educação, preferencialmente durante os dias em que ocorrerem o Congresso Municipal de Educação de Uiraúna (PB).
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal Paulo Freire”.
Art. 10º - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 1º de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:FCE5CFCD