ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 412/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.350.000,00 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 1.571.570,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 468.600,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 139.700,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 55.000,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 32.310.301,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 187.000,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -3.849.582,00

SUB – TOTAL

R$ 30.882.589,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 467.411,00

SUB – TOTAL

R$ 467.411,00

TOTAL GERAL

R$ 31.350.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 15.895.135,00

1.1.2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$ 1.100,00

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 11.291.380,00

SUB – TOTAL

R$ 27.187.615,00

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 2.822.585,00

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 1.026.300,00

SUB – TOTAL

R$ 3.848.885,00

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 313.500,00

 

SUB – TOTAL

R$ 313.500,00

TOTAL GERAL

R$ 31.350.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.364.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 708.290,00

02.02

SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 1.949.088,00

02.03

SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$ 714.120,00

02.04

PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 122.430,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 9.210.824,00

02.07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

R$ 1.190.310,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO

R$ 836.000,00

02.09

SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE

R$ 931.260,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 4.914.360,00

02.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.242.670,00

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 1.511.695,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 6.152.583,00

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 188.870,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 313.500,00

TOTAL GERAL

R$ 31.350.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.

II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2017, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 14 de novembro de 2016.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
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