ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2020

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 511/2020

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.100 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SERV. URB

1014 Const/Recup/Ref Praças, Parques, Jardins Calçadas e Calçadões

Fonte: 1510 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

4490.51 99 – Obras e Instalações.................130.000,00

Sub total .....................130.000,00 

TOTAL.................... 130.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca, 07 de Dezembro de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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