ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2020 BOA VISTA

Boa Vista, 01 de dezembro de 2020

 

INSTITUI O DIA 19 DE DEZEMBRO COMO “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Boa Vista o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado no dia 19 de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º A data acima citada deverá constar no calendário de eventos da cidade e da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, que juntamente com os interessados e com o Grupo Quilombolas do Sítio Santa Rosa, definirão as atividades a serem comemoradas no citado dia.

 

Art. 3º As despesas decorrentes para a execução desta Lei, correrrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Secretaria de Educação, Cultura e Turismo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Boa Vista, 01 de dezembro de 2020.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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