ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer favorável da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:
A Senhora, NEIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA RAMOS PEREIRA, portadora do RG nº 1.678.851 SSP/PB e inscrita no CPF nº 927.872.664-87 - 01 (um) terreno localizado à Rua Manoel Firmino de Gouveia, S/N, Bairro Jardim Cruzeiro, Quadra E, Lote 75, Loteamento Jardim Cruzeiro, medindo 8,00 Metros de Frente por 20,00 metros de fundos, perfazendo um total de 160,00 metros quadrados.
A Senhora, GERICELIA AVELINO DE SOUSA, portadora do RG nº 1.880.162 SSP/PB e inscrita no CPF nº 034.130.154-00 - 01 (um) terreno localizado à Rua Raimundo Cesar Candido da Silva, S/N, Bairro Distrito Industrial, loteamento Soledade Oeste, Setor Industrial, medindo 10,00 metros de frente e fundos, por 15,00 metros em ambos os lados, perfazendo um total de 150,00 metros quadrados.
Ao Senhor, GERSON MENDONÇA LOPES, GERICELIA AVELINO DE SOUSA, portador do RG nº 4.138.073 SSP/PB e inscrito no CPF nº 119.788.744-05 - 01 (um) terreno localizado à Rua Antonio Belarmino de Sousa, S/N, Bairro Jardim Cruzeiro, quadra EC-6, parte do 02, loteamento Soledade Leste, medindo 10,00 metros de frente e fundos, por 16,50 metros de fundos, perfazendo um total de 165,00 metros quadrados. Obs: casa construída desde 17/05/2010.
Ao Senhor, RYAN ALVES RODRIGUES DA SILVA, portador do RG nº 4.173.319 SSP/PB e inscrito no CPF nº 102.099.274-37 - 01 (um) terreno localizado à Rua Terezinha Cavalcane Lima (antiga rua projetada), S/N, as margens do açude Negrinhos, Bairro Nova Olinda, medindo 30,00 metros de frente por 40,00 metros de fundos, perfazendo um total de 1.200,00 metros quadrados.
Art. 2°- Fica estabelecido um prazo máximo para que os beneficiários possam providenciar a transferência da propriedade dos terrenos em 12 (doze) meses e, caso não regularizem nesse prazo, os terrenos retornarão à propriedade do município
Art. 3°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrão por conta dos beneficiários.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:FD2E3543