ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.001/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
LEI Nº 1.001/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado a CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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21.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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103020040.1133 |
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM |
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1500.1002 |
Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde |
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4490.51 |
Obras e instalações |
300.000,00 |
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1632.0000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
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4490.51 |
Obras e instalações |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
600.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:FD5AB96D