ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 667, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – CMT, órgão deliberativo e Consultivo, de caráter permanente em âmbito Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Definir as prioridades da política de Turismo;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Turismo;
III – Aprovar a política municipal de Turismo;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Turismo;
V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Turismo e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI – Acompanhar os critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Turismo e fiscalizar a movimentação dos recursos;
VII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de apoio e incentivo ao Turismo no âmbito Municipal;
VIII – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de apoio ao Turismo no âmbito municipal;
IX – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Turismo, que terá a atribuição de avaliar a situação do Turismo e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMT terá a seguinte composição paritária:
I – Como representante da iniciativa Pública:
Um representante do Poder Executivo;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Um representante da Câmara de vereadores.
II – Como representante da Iniciativa Privada:
Um representante de hotéis, pousadas e similares;
Um representante da Associação Comercial;
Um representante das Associações de Produtores Rurais;
Um representante de Operadores de Turismo.
Parágrafo Primeiro – Cada membro titular do CMT terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Parágrafo Segundo – A critério do CMT, por decisão de dois terços (2/3) de seus membros e na forma a ser prescrita em seu regimento interno, poderá ser aumentado o número de seus membros, desde que seja mantida a condição paritária entre representantes da iniciativa Pública e Privada.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMT, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, após indicação de seus órgãos de origem;
Art. 5º - A atividade dos membros do CMT rege-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do CMT e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas em três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas;
III – as decisões do CMT serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMT terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Turismo ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMT.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMT poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMT, as instituições formadoras de recursos humanos e entidades representativas de profissionais sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMT em assuntos específicos;
Art. 9º - Todas as sessões do CMT serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As Resoluções do CMT, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º - O CMT elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de junho de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:FD5E23EF