ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.	RECEITAS CORRENTES
1.1	RECEITAS TRIBUTÁRIAS	R$ 620.927,00
1.2	RECEITAS PATRIMONIAIS	R$ 789.365,00
1.3	RECEITAS DE SERVIÇOS	R$ 50.000,00
1.4	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$ 36.087.780,00
1.5	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$ 201.568,00
1.6	DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$ -4.013.364,00
	SUB – TOTAL	R$ 33.736.276,00
2.	RECEITAS DE CAPITAL
2.1	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	R$ 6.063.724,00
	SUB – TOTAL	R$ 6.063.724,00
	TOTAL GERAL	R$ 39.800.000,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.	DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1	DESPESAS CORRENTES
1.1.1	PESSOAL E ENCARGOS	R$ 13.793.314,16
1.1.2	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 16.226.683,22
	SUB – TOTAL	R$ 30.019.997,38
1.2	DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1	INVESTIMENTOS	R$ 9.324.875,24
1.2.2	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	R$ 286.446,00
	SUB – TOTAL	R$ 9.611.321,24
1.3	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 168.681,38
	SUB – TOTAL	R$ 168.681,38
	TOTAL GERAL	R$ 39.800.000,00
	DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.100	CÂMARA MUNICIPAL	R$ 1.500.000,00
20.100	CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO	R$ 661.201,00
20.200	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 985.822,00
20.300	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	R$ 14.078.141,04
20.400	SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 5.843.628,88
20.500	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	R$ 2.148.350,00
20.600	SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA	R$ 5.655.168,70
20.700	SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO	R$ 1.607.687,00
20.800	SECRETARIA DE FINANÇAS	R$ 1.101.808,00
20.900	SECRETARIA DE AGRICULTURA	R$ 1.129.360,00
21.000	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO	R$ 286.446,00
21.100	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	R$ 3.375.427,00
21.200	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 1.258.279,00
29.900	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 168.681,38
	TOTAL GERAL	R$ 39.800.000,00

Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único. O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

Art. 6o - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro - PB, em 01 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 04/12/2023. Edição 3503
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