ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.778/2020.AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.778/2020.

 

Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB-ESTADO DA PARAIBA:Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias contantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2021 até o valor de R$ 9.746.568,00(nove milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais)utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.2º.Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de dotações vinculadas as despesas obrigatórias de carater continuado, como definidas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras despesas,do Exercício de 2021 até o valor de R$ 9.746.568,00(nove milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais) utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Paragrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei.

 

Art.3º.O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar, exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.

 

“31” – Pessoal e Encargos Sociais;

“32” – Juros e Encargos da Dívida;

“33” – Outros Despesas Correntes;

“44” – Investimentos;

“46” – Amortização da Dívida.

 

Art.4º.O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;

 

no órgão a programas diferentes;

no programa a órgão diferentes;

a órgãos e programas diferentes.

 

Paragrafo único. O Decreto que autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos nos limites especificos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos artigo 3º desta Lei.

 

Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Bonito de Santa Fé/PB, 10 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS E CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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