ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 108/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Matinhas/PB, diretamente subordinada ao Gabinete da Prefeita, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

 

II. Desastres: o resultado de ventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

 

III. Situação financeira: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

 

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3° A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 4° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 5° A COMPDEC compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria de Administração

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe Executivo municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice Presidente, Secretário e Membro.

 

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhas, 01 de Abril de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:FDC7DA32