ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 750 - 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 750 - 2022
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL 750 – 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 13/12/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 78.179.240,00 (Setenta e Oito Milhões, Cento e Setenta e Nove Mil e Duzentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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|
RECEITAS CORRENTES |
74.515.841,00 |
95,31 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.405.469,00 |
3,08 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.321.122,00 |
1,69 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
468.741,00 |
0,60 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
69.714.314,00 |
89,17 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
606.195,00 |
0,78 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.284.698,00 |
13,16 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
128.237,00 |
0,16 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
10.156.461,00 |
12,99 |
|
Deduções |
6.621.299,00 |
8,47 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
6.621.299,00 |
8,47 |
|
Total: |
78.179.240,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
78.179.240,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
61.284.677,00 |
78,39 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
38.176.618,00 |
48,83 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.206,00 |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
23.104.853,00 |
29,55 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
16.214.717,00 |
20,74 |
|
INVESTIMENTOS |
15.420.816,00 |
19,72 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
793.901,00 |
1,02 |
|
Reserva de Contingência |
679.846,00 |
0,87 |
|
Reserva de Contingência |
679.846,00 |
0,87 |
|
Total: |
78.179.240,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
78.179.240,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Código Descrição |
Valor |
% |
|
01.000 CÂMARA MUNICIPAL |
2.906.000,00 |
3,72 |
|
02.000 GABINETE DO PREFEITO |
1.096.454,00 |
1,40 |
|
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.586.802,00 |
3,31 |
|
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS |
3.629.129,00 |
4,64 |
|
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
27.311.225,00 |
34,93 |
|
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.867.420,00 |
8,78 |
|
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
17.278.089,00 |
22,10 |
|
07.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
4.453.739,00 |
5,70 |
|
08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
710.561,00 |
0,91 |
|
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
1.062.761,00 |
1,36 |
|
09.000 SECRETARIA DE CULTURA |
1.503.385,00 |
1,92 |
|
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
6.625.867,00 |
8,48 |
|
11.000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO |
366.335,00 |
0,47 |
|
12.000 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA |
256.452,00 |
0,33 |
|
13.000 SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER |
549.224,00 |
0,70 |
|
14.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
295.951,00 |
0,38 |
|
99.990 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
679.846,00 |
0,87 |
|
Total: |
78.179.240,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
78.179.240,00 |
100,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 679.846,00 (Seiscentos e Setenta e Nove Mil e Oitocentos e Quarenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 15 de dezembro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:8433415D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 16/12/2022. Edição 3260
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Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:FDEC31E4