ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26.782.2005/1079 – CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4490.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 710 - Transferências Especiais do Estado
R$ 350.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total ou parcial de dotação consignada no orçamento e/ou o Excesso de Arrecadação, referente aos recursos recebidos oriundos de Transferências Especiais do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:FE158BF8