ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 471/2014 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Boa Vista, 30 de dezembro de 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.000.000,00 (Vinte e Sete Milhões de Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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% |
|
Receita Correntes |
23.279.468,00 |
86,22 |
|
Receita Tributária |
359.475,00 |
1,33 |
|
Receita Patrimonial |
108.214,00 |
0,40 |
|
Receita de Serviços |
10.577,00 |
0,04 |
|
Transferências Correntes |
22.702.202,00 |
84,08 |
|
Outras Receitas Correntes |
99.000,00 |
0,37 |
|
Receitas de Capital |
4.168.740,00 |
15,44 |
|
Transferências de Capital |
4.168.740,00 |
15,44 |
|
Deduções da Receita Corrente |
2.958.107,00 |
10,96 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.958.107,00 |
10,96 |
|
Total: |
24.490.101,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
24.490.101,00 |
90,70 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes |
2.509.899,00 |
9,30 |
|
Receitas de Contribuições |
1.520.083,00 |
5,63 |
|
Receita Patrimonial |
986.162,00 |
3,65 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.654,00 |
0,01 |
|
Total: |
2.509.899,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.370.083,00 |
5,07 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.509.899,00 |
9,30 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
27.000.000,00 |
|
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
19.387.367,00 |
71,81 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.842.849,00 |
43,86 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.544.518,00 |
27,94 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.974.828,00 |
22,13 |
|
INVESTIMENTOS |
5.427.828,00 |
20,10 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
300.000,00 |
1,11 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
247.000,00 |
0,91 |
|
Reserva de Contingência |
114.068,00 |
0,42 |
|
Reserva de Contingência |
114.068,00 |
0,42 |
|
Total: |
25.476.263,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
795.152,00 |
2,94 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
25.476.263,00 |
94,36 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
466.715,00 |
1,73 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
357.121,00 |
1,32 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
109.594,00 |
0,41 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.792,00 |
0,05 |
|
INVESTIMENTOS |
7.054,00 |
0,03 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
5.738,00 |
0,02 |
|
Reserva de Contingência |
1.044.230,00 |
3,87 |
|
Reserva de Contingência |
1.044.230,00 |
3,87 |
|
Total: |
1.523.737,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
11.000,00 |
0,04 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.523.737,00 |
5,64 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
27.000.000,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
555.737,00 |
2,06 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração e Finanças |
1.825.953,00 |
6,76 |
|
02.030 |
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos |
9.814.864,00 |
36,35 |
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
5.112.237,00 |
18,93 |
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
1.404.374,00 |
5,20 |
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
3.332.780,00 |
12,34 |
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
2.334.550,00 |
8,65 |
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
114.068,00 |
0,42 |
|
Total: |
25.476.263,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
795.152,00 |
2,94 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
25.476.263,00 |
94,36 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.100 |
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais – FUSEM |
1.523.737,00 |
5,64 |
|
Total: |
1.523.737,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
11.000,00 |
0,04 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.523.737,00 |
5,64 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
27.000.000,00 |
|
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.158.298,00 (Um Milhão, Cento e Cinquenta e Oito Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, ate o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
II. Abrir créditos adicionais suplementar ate o valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as prescrições constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
A) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, II, III e IV do Art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias de programação para outra.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:FE210723