ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 209, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei Nº. 180, de 04 de Novembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL, com recursos próprios repassados ao Poder Legislativo.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o Poder Legislativo poderá utilizar como fonte recursos próprios repassados ao mesmo.
Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01 de Agosto do ano de 2017.
Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2017.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI, COM ELEMENTO UTILIZADO PARA TAL ANULAÇÃO.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.
Unidade: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL.
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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| DESCRIÇÃO | ||
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Função |
01 |
Legislativa |
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Sub-função |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Ação Legislativa |
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Ação |
1030 |
Aquisição de veiculo para a Câmara Municipal. |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.01 |
Equipamentos e Materiais Permanentes. |
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Valor à Suplementar |
60.000,00 |
Sessenta mil reais |
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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| DESCRIÇÃO | ||
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Função |
01 |
Legislativa |
|
Sub-função |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Ação Legislativa |
|
Ação |
2001 |
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Municipal |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil. |
|
Valor à Anular |
60.000,00 |
Sessenta mil reais |
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:FE2951C5