ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 209, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei Nº. 180, de 04 de Novembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL, com recursos próprios repassados ao Poder Legislativo.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o Poder Legislativo poderá utilizar como fonte recursos próprios repassados ao mesmo.

 

Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01 de Agosto do ano de 2017.

 

Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2017.

 

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI, COM ELEMENTO UTILIZADO PARA TAL ANULAÇÃO.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.

 

Unidade: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL.

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

Função

01

Legislativa

Sub-função

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Ação Legislativa

Ação

1030

Aquisição de veiculo para a Câmara Municipal.

Elemento de despesa

4.4.90.52.01

Equipamentos e Materiais Permanentes.

Valor à Suplementar

60.000,00

Sessenta mil reais

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

Função

01

Legislativa

Sub-função

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Ação Legislativa

Ação

2001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Municipal

Elemento de despesa

3.1.90.11.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil.

Valor à Anular

60.000,00

Sessenta mil reais


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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