ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários do município de Itaporanga/PB (CMDLGBTQIAPN+) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e dá outras providências, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 

DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaporanga, o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários (CMDLGBTQIAPN+), considerando as intersetorialidades e a garantia de assento de, no mínimo, 20% de pessoas autodeclaradas negras, comunidades tradionais e/ou povos originários.

 

Art. 2º Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários, tem como objetivos: elaborar, deliberar, acompanhar, fiscalizar, promover e avaliar no âmbito municipal, políticas públicas que visem coibir, reduzir e eliminar as violências e violações contra a população LGBTQIAPN+, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, assegurando o pleno exercício de sua cidadania.

Art. 3º O CMDLGBTQIAPN+ será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.

Parágrafo único. A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.

Art. 4º Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários, será um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade.

Art. 5º São competências do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários:

I - fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses da população LGBTQIAPN+;

II - formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, a eliminação das discriminações e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;

III - desenvolver programas que visem à participação da população LGBTQIAPN+ em todos os campos de atividade;

IV - deliberar e acompanhar a elaboração de planos e programas de governo em questões relativas aos direitos da população LGBTQIAPN+;

 

V - sugerir ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e/ou ampliar os direitos da população LGBTQIAPN+;

VI - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para a apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado;

VII - formular diretrizes e promover políticas públicas em todos os níveis da administração pública, visando à eliminação das discriminações que atingem a população LGBTQIAPN+;

VIII - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da população LGBTQIAPN+ itaporanguense;

IX - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos da população LGBTQIAPN+ em consonância com as conclusões das Conferências Municipal/Estadual/Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;

X - organizar e sediar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários;

XI - manter canais permanentes de relação com o movimento população LGBTQIAPN+, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

XII - emitir opinião referente à elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a população LGBTQIAPN+, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;

XIII - propor ao poder público a criação de serviços de atendimento específico para população LGBTQIAPN+ em situação de risco de violência;

 

XIV - acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos para a população LGBTQIAPN+;

XV - estabelecer intercâmbios com entidades afins.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários será composto por 10 (dez) membros, de forma paritária, com a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas composta por pessoas negras, de comunidades tradicionais e/ou povos originários e religiões de matriz africana, sendo 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, com suas respectivas suplentes, com a seguinte composição:

 

Representação Governamental:

 

I – um (a) representante indicado (a) pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – um (a) representante indicado (a) pela Secretaria Municipal de Educação;

 

III – um (a) representante indicado (a) pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV – um (a) representante indicado (a) pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Juventude e Lazer;

 

V – um (a) representante indicado (a) pela Câmara Municipal de Vereadores;

VI – um (a) representante indicado (a) pela Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana.

 

Representação da Sociedade Civil Organizada:

 

VII – um (a) representante indicado (a) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional de Itaporanga/PB – OAB Itaporanga.

VIII – um (a) representante indicado por Instituições e Grupos de Desenvolvimento de Arte e Cultura do Município de Itaporanga;

IV – um (a) representante indicado por Associações sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos sociais;

X – dois representantes indicados por comunidades tradicionais e/ou povos originários e religiões de matriz africana, com representação no Município de Itaporanga.

Parágrafo único - A nomeação das (os) conselheiras (os) dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.

 

Seção I

 

Da Eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários.

 

Art. 7º Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) do Conselho serão escolhidos entre seus pares, em eleição direta.

 

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários será exercido sem remuneração, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

Seção II

 

Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias.

 

Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho terão periodicidade mensal, com calendário anual.

Art. 11. As reuniões serão presididas pela Presidente eleita do conselho.

 

Parágrafo Único. Na ausência do(a) Presidente, este(a) será substituído(a) pelo(a) Vice-Presidente e pelo(a) Secretário(a), sucessivamente.

 

Art. 12. As (os) conselheiras (os) titulares terão sempre direito a voz e

voto.

 

Art. 13. As (os) conselheiras (os) suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 14. A (o) conselheira suplente somente terá direito a voto quando estiver substituindo a (o) conselheira (o) efetiva.

 

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais,

 

Pansexuais e Não Binários poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:

I - pela presidente do Conselho;

 

II - por 1/3 dos(as) conselheiros(as) efetivas e requerimento dirigido a presidente, especificando os motivos da convocação.

 

§ 1º A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada uma das (os) conselheiras (os) efetivas ou suplentes, por meio de memorando, e-mail, mensagens instantâneas e outros meios eletrônicos, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento.

§ 2º A reunião extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a pauta pura a qual foi convocada e que deverá constar da carta convocatória.

 

Art. 16. O(a) conselheiro(a) efetivo(a) que faltar a três reuniões seguidas, sem justificativa por escrito, deverá ser substituída por uma suplente mediante exoneração e convocação por escrito pela presidente.

Art. 17. O Conselho deverá ter sempre a pauta de cada reunião discutida e aprovada no início da mesma, e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio.

Parágrafo Único. As atas das reuniões deverão estar sempre à disposição dos(as) conselheiros(as).

Art. 18. Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, a ser objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares.

 

Art. 19. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta dos membros do Conselho ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer quórum.

Art. 20. As deliberações do Conselho deverão ir a voto, desde que esteja presente a maioria absoluta das conselheiras.

§ 1º Na ausência de conselheiras efetivas, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes.

§ 2º Não serão permitidos votos por procuração.

 

§ 3º Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro, direito a voto, individual.

§ 4º Em caso de empate, cabe ao presidente do Conselho exercer o voto de desempate.

 

CAPÍTULO III

 

DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ E DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ – FMDP (LGBTQIAPN+) – vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e gerenciado por seu titular, que tem como objetivo principal a destinação de gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+.

§ 1º Os recursos do FMDP (LGBTQIAPN+) serão utilizados e aplicados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ exclusivamente no atendimento das Políticas Públicas voltadas a garantir os Direitos da População LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Itaporanga, destinados às ações de pesquisa, estudo, capacitação, divulgação e sistemas de controle, bem como a implantação de programas, serviços,

 

desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas à defesa e efetivação dos direitos e das garantias fundamentais.

Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ – FMDP (LGBTQIAPN+) – constitui- se em Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extraorçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, inclusive quanto a saldos orçamentários.

 

Art. 23. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente

de:

 

I – transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e Municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FMDP (LGBTQIAPN+);

II – doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de pessoas físicas e jurídicas;

III – contribuições voluntárias e legados;

 

IV – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

 

V – receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e de eventos;

 

VI – receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação orçamentária no FMDP (LGBTQIAPN+).

Parágrafo único. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ – serão aplicadas juntamente com as demais receitas nos objetivos do FMDP (LGBTQIAPN+).

 

Art. 24. As receitas integrantes do O Fundo Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica sob a denominação FMDP (LGBTQIAPN+).

Art. 25. Os recursos do FMDP (LGBTQIAPN+) e seu patrimônio terão personalidade contábil centralizada no Poder Executivo, movimentados através de escrituração própria pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente.

Art. 26. Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMDP (LGBTQIAPN+) serão por estes contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município, ou da entidade tomadora do recurso ficando à disposição do órgão para quem foi aprovada a utilização financeira, pelo tempo em que desenvolva atividades compatíveis com os interesses manifestos na política de atendimento ou pelo tempo em que durar o bem.

Art. 27. O orçamento do FMDP (LGBTQIAPN+) evidenciará os seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 28. A contabilidade do FMDP (LGBTQIAPN+) será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como por seus demonstrativos e relatórios, permitir a análise dos resultados obtidos.

Art. 29. A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, além de outras eventualmente adotadas pelo Município.

Art. 30. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços.

 

CAPÍTULO IV

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

 

Art. 31. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, e avaliativo, composto por delegados representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações comunitárias, profissionais e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos ou quando convocada pela Nacional, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, mediante Regimento Interno próprio.

Art. 32. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ serão eleitos em reuniões próprias das Instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto.

Parágrafo único. A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias anteriores à Conferência.

Art. 33. Os representantes governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, em número de 06 (seis) serão indicados pelo órgão ou entidade pertinente através de ofício a ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.

Art. 34. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+:

I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no quadriênio subsequente ao de sua realização;

 

II – eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+;

III – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, quando provocada;

IV – aprovar seu Regimento Interno;

 

V – aprovar e dar publicidade à suas Resoluções.

 

Art. 35. Para a organização das Conferências dos Direitos da População LGBTQIAPN+, será instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, através de uma Resolução, que será amplamente divulgada, uma comissão organizadora, composta por 06 (seis) conselheiros (três Governamentais e três da Sociedade Civil Organizada), responsável pela convocação, definição do cronograma e pela realização, mediante elaboração de Regimento Interno próprio.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36. As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do FMDP (LGBTQIAPN+).

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga-PB, aos 22 de novembro

de 2024.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:FE2DD788