ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 692/2020.

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 692/2020.

 

Juripiranga-PB, 21 de dezembro de 2020.

 

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA O CARGO PÚBLICO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito constitucional do Município de JURIPIRANGA, deste Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha à Egrégia Câmara Legislativa o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica instituída Gratificação por Produtividade - GP em favor dos titulares do cargo de Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor de Tributos Municipais, que estejam em efetivo exercício de suas atribuições, há, pelo menos, dois anos continuados ou cinco anos intercalados.

§ 1º A gratificação por produtividade de que trata esta Lei será devida a partir de sua regulamentação, mediante Decreto Executivo, que deverá estabelecer:

I – critérios para pontuação de produtividade;

II – valor monetário correspondente a cada ponto ou escore de pontuação;

III – valor mensal da gratificação a ser paga a cada fiscal ou auditor de tributos, observado o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV – a forma e os limites de utilização da pontuação acumulada de um mês para o imediatamente subsequente;

§ 2º Os Fiscais ou Auditores de Tributos Municipais, que acumularem pontos além do limite mensal estabelecido para a gratificação por produtividade, terão a parcela de pontos excedentes lançada no cálculo para gratificação do mês imediatamente subsequente, nas condições estabelecidas no regulamento, observado o máximo de 20 (vinte) pontos.

§ 3º Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subsequente.

§ 4

° Fica assegurada a atualização monetária dos valores atribuídos por cada ponto de produtividade e do limite previsto nesta Lei, de acordo com o percentual aplicável para fins da revisão geral anual da remuneração do servidor público municipal.

§ 5° Independentemente do disposto no § 4° deste artigo, o Prefeito Municipal poderá aumentar ou diminuir os limites fixados no Decreto, em razão da variação na arrecadação tributária municipal, respeitado sempre o limite previsto no inciso III do § 1°.

§ 6° Deixará de incidir o pagamento da gratificação por produtividade nas hipóteses de afastamento das atividades que ensejam a respectiva pontuação, inclusive nos casos de:

I – licença para tratamento de saúde que ultrapasse o período de quinze dias;

II – licença para tratar de interesse particular;

III – exercício de cargo em comissão, no âmbito municipal;

§ 7º Nas hipóteses de férias ou de suspensão das fiscalizações em razão de estado de calamidade pública ou quaisquer outras suspensões determinadas por Decreto Municipal, os titulares do cargo de Fiscal e Auditor de Tributos Municipais, farão jus à gratificação de produtividade com base na média da pontuação mensal obtida nos doze meses imediatamente anteriores.

§ 8º Caso o período de provimento no cargo de Auditor e/ou Fiscal de Tributos seja inferior a doze meses, será adotada como referência, na hipótese prevista no § 7°, a média correspondente ao período de exercício no cargo criado nesta lei.

Art. 2º A gratificação de produtividade criada por esta Lei não será incorporada, sob qualquer hipótese aos proventos do servidor beneficiário, sendo considerada tão somente para os efeitos fiscais e previdenciários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Juripiranga, 21 de dezembro de 2020.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:FE2E8612