ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AÇÃO CLIMÁTICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos I do art. 13 e VI do art. 64, integrantes da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei Federal n° 12.187, de 29 / 12 / 2009, que dispõe sobre a política Nacional sobre mudança do clima, a Lei Federal n° 14. 904, de 27 / 6 / 2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima e, adicionalmente com a Lei Estadual n° 9.336, de 31 / 01 / 2011, que institui a politica estadual de mudanças climáticas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão realizada no dia 24 / 8 / 2026, o Projeto de Lei n° 326 / 2026, que dispõe sobre o Plano de Ação Climática e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

 

Art. 1ºFica instituído o Plano de Ação Climática Municipal em articulação com a Lei Federal nº12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei n. 14.904, de 27 de junho de 2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima e da Lei Estadual Lei nº 9.336, de 31 de janeiro de 2011, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC).

 

Art. 2ºO Plano de Ação Climática deverá conter metas e ações para redução das emissões de gases de efeito estufa e seus efeitos, preservação e recuperação de áreas verdes, adaptação aos impactos das mudanças climáticas e promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único. O Plano de Ação Climática Municipal de Cabaceiras foi elaborado por um conjunto de especialistas da Universidade Federal de Campina Grande, Universidade Estadual da Paraíba e Universidade de Blumenau.

 

Art. 3ºO Plano Municipal de Ação Climática foi elaborado de forma participativa, envolvendo a sociedade civil, instituições de ensino, empresas locais e órgãos governamentais.

 

Art. 4º O Plano de Ação Climática Municipal observa as seguintes disposições:

 

I - dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU, notadamente o ODS 11, que trata de tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, e o ODS 13, que estabelece medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos;

 

II - da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima assinada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992, cujo texto foi aprovado por meio do Decreto Legislativo Federal nº 1, de 3 de fevereiro de 1994;

 

III - do Protocolo de Quioto, aprovado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima realizada no Japão em 1997;

 

IV - do Quadro do Marco de Sendai para a redução do risco de desastres – 2015 a 2030;

 

V - do Acordo de Paris, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017; e,

 

VI - das demais convenções, tratados, acordos e documentos sobre o tema dos quais o Brasil é signatário.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS

 

Art. 5ºO Plano de Ação Climática Municipal atenderá aos seguintes princípios:

 

I - desenvolvimento sustentável;

 

II - reconhecimento da existência da mudança do clima global e da necessidade de estabelecimento de programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima, à poluição atmosférica e às suas consequências;

 

III - precaução;

 

IV - prevenção;

 

V - compensação pelos danos ou passivos ambientais causados, conforme a legislação vigente;

 

VI - ecoeficiência, que consiste na gestão e no uso racional e sustentável dos recursos naturais;

 

VII - poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus do dano ambiental decorrente da poluição, evitando a transferência desse ônus para a sociedade;

 

VIII - provedor-recebedor, que possibilita aos atores sociais protagonistas de práticas conservacionistas, realizadas em favor do meio ambiente, receber benefícios e incentivos em razão da relevância da prestação desses serviços ambientais para a comunidade;

 

IX - responsabilidades comuns, porém diferenciadas, que determinam que a distribuição de encargos e a contribuição de cada um para o esforço de mitigação devem ser dimensionadas de acordo com sua respectiva responsabilidade pelos impactos na mudança do clima e na poluição atmosférica, levando em consideração os diferentes contextos socioeconômicos para sua aplicação e as necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território;

X - participação popular e controle social, garantidos pela transparência, pelo acesso à informação e à justiça e pelo estímulo e criação de espaços institucionais para participação efetiva da sociedade civil nos processos consultivos e deliberativos de formulação e execução das políticas e ações voltadas ao enfrentamento da mudança do clima e da poluição atmosférica, bem como no controle de sua implementação;

 

XI - internalização dos impactos socioambientais no custo total de um empreendimento;

 

XII - reconhecimento da necessidade de articulação e de envolvimento harmonizado de todas as políticas setoriais que influenciam o tema;

 

XIII - incentivo ao estudo e à pesquisa acerca da mudança do clima, da poluição atmosférica e de seus impactos e ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis de enfrentamento de tais impactos;

 

XIV - cooperação institucional e integração com as políticas de interface direta e indireta com o tema nos âmbitos regional, nacional e internacional, considerando as ações promovidas por entidades públicas e privadas; e,

 

XV - fortalecimento da resiliência, para que o Município seja capaz de absorver perturbações e reorganizar-se enquanto está sujeito a forças de mudança, sendo capaz de manter o essencial das suas funções, estrutura, identidade e retroalimentações.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 27 de agosto de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FE56C789