ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.397/2021 SAPÉ, 23 DE AGOSTO DE 2021. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatório a inclusão de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no currículo do ensino fundamental, conforme versa o Art. 32, § 5º da Lei Federal de nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º - Para garantir a inclusão dos conteúdos programáticos prevista no caput do artigo anterior desta Lei, as instituições de ensino deverão:
I – Promover a formação continuada a todos os profissionais da rede regular de ensino para aprimorar e ampliar seus conhecimentos, correlatos à garantia de direitos da criança e do adolescentes.
II – Elaborar princípios pedagógicos e normas de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente como disciplina obrigatória no ensino fundamental na rede municipal ensino;
III – Apoiar, na comunidade escolar o uso e a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente como material pedagógico essencial á referida disciplina;
IV – Articular de modo Intersetorial ações conjuntas entre educação, saúde e assistência social na implementação das Politicas Públicas de proteção à criança e ao adolescente;
Art. 3º - As instituições de ensino, obrigatoriamente, devem estimular as crianças e adolescentes a atuação social como protagonista de sua própria proteção.
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino devem atuar de forma articulada com os demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente, inclusive no que concerne as situações que necessitam de intervenção do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o Art. 86, da Lei Federal de nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 23 de agosto de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FE5A03B8