ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.820, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE O DIREITO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica todo(a) doador(a) de sangue com direito a meia entrada nos eventos realizados no Município de Pombal, Estado da Paraíba.
§1º – Para efeito desta Lei o(a) doador(a) tem direito a meia entrada nos eventos realizados em Clubes Dançantes, Estádios de Futebol, Casas de Shows, Parques de Diversões, Clubes de Laser, etc.
§2º- O(a) doador(a) só tem direito ao que trata o Parágrafo 1º deste artigo se estiver em dia com a doação de sangue, levando-se em consideração que as mulheres doam de quatro em quatro meses e os homens de três em três meses.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de Abril de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:FE5E6EF0