ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1513/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtornos do espectro autista – TEA – no Município de Sapé.
Art. 2º – A musicoterapia será realizada como tratamento terapêutico complementar após verificada sua conveniência e o respeito à autonomia de cada profissional de saúde.
1º - As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser realizadas nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado.
Art. 3º – O tratamento será controlado e poderá passar por avaliações qualitativas periódicas a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos terapêuticos individualizados que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial ou atendimento musico terapêutico.
Art. 4º – Fica sobre a responsabilidade da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo e Secretaria de Saúde todo o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação dos processos que envolve o Programa.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FE846A22