ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 925, DE 2 DE ABRIL DE 2019.

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 925, DE 2 DE ABRIL DE 2019.

 

Dispõe sobre inclusões de Parágrafos no Artigo 4°, integrante da Seção I, constante na Lei n° 791 / 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4° integrante da Seção I, constante na Lei Municipal n° 791 / 2013, passa a vigorar com as alterações:

 

§ 1° ( Redação inalterada ); e,

§ 2° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser efetuado por meios da instalação de duas Seções Eleitorais, devendo obrigatoriamente uma ser instalada no Distrito Sede e a outra no Distrito Ribeira deste Município, de preferência instaladas em Educandários pertencentes ao patrimônio do Município ou do Estado.

§ 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá solicitar a Justiça Eleitoral local a relação dos eleitores aptos a votar nas Seções instaladas na sede do Município, bem como no Distrito Ribeira.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Cabaceiras, 2 de abril de 2019; 183 anos de Emancipação Política do Município.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FE890FCE