ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1. 275, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em consonância adicionalmente com a Lei n° 1.248, de 9 / 12 / 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cabaceiras, para o exercício de 2026, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Extraordinária realizada na manhã deste dia 22 de junho, o Projeto de Lei n° 322 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo discriminada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais), para atendimento às despesas com a Festa do Bode Rei, através do termo de Convênio Trasnferegov.br Nº999525/2026, CELEBRADO entre o Ministério do Turismo a serem realizadas com recursos de convênio junto ao Ministério do Turismo.
§ 1º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.106 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
23.695.105.202 - Desenvolvimento de atividades com o Evento Bode Rei
FONTE DE RECURSOS: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
ELEMENTO DE DESPESA:
3390.39.99. Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica– R$ 720.000,00
Total R$ 720.000,00
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, ou ainda o excesso de arrecadação do exercício ou o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos I, II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Art. 3º Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique –se e cumpra –se.
Paço Municipal, 22 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FE98248B