ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2026

RESOLUÇÃO CME Nº 001/2026

 

FIXA NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA HELENA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA HELENA – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), pela Lei Municipal nº 329, de 09 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 506, de 26 de março de 2007, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, nas redes pública municipal e privada, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Santa Helena – PB, depende de autorização do Conselho Municipal de Educação – CME, nos termos desta Resolução.

Art. 2º Os pedidos de credenciamento, autorização de funcionamento, renovação de autorização e reconhecimento deverão ser dirigidos à Presidência do CME, apresentados em formulário próprio e acompanhados da documentação exigida nesta Resolução.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º O credenciamento é o ato administrativo pelo qual o Conselho Municipal de Educação – CME habilita a entidade mantenedora, pública ou privada, a integrar o Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º O credenciamento da entidade mantenedora constitui etapa integrante e indissociável do processo de autorização de funcionamento da unidade escolar.

§ 2º O credenciamento não autoriza, por si só, o início das atividades escolares, dependendo da expedição do ato específico de autorização de funcionamento.

§ 3º O processo de autorização de funcionamento compreenderá, de forma integrada, a análise do credenciamento da entidade mantenedora e das condições pedagógicas, administrativas e estruturais da unidade escolar.

Art. 4º A autorização para funcionamento é o ato administrativo pelo qual o Conselho Municipal de Educação – CME permite que a unidade escolar inicie a oferta da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental, após verificado o atendimento às exigências legais, pedagógicas e estruturais.

Parágrafo único. A autorização de funcionamento pressupõe o credenciamento prévio da entidade mantenedora, realizado no âmbito do mesmo processo administrativo.

Seção I

Das Unidades Escolares da Rede Municipal

 

Art. 5º O decreto de criação de unidade escolar da rede municipal constitui requisito administrativo, não substituindo a autorização pedagógica de funcionamento a ser concedida pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º A autorização inicial de funcionamento das unidades escolares da rede municipal será concedida pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do respectivo ato autorizativo no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. A renovação da autorização de funcionamento das unidades escolares da rede municipal dependerá de avaliação do Conselho Municipal de Educação, nos termos desta Resolução.

Seção II

Do Credenciamento da Entidade Mantenedora da Rede Privada

Art. 7º O pedido de autorização de funcionamento de unidade escolar da rede privada implicará, obrigatoriamente, o credenciamento da entidade mantenedora, a ser analisado no mesmo processo administrativo.

Art. 8º O pedido de credenciamento da entidade mantenedora da rede privada deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento dirigido à Presidência do CME, assinado pelo representante legal da entidade mantenedora;

II – cópia do ato constitutivo da entidade mantenedora, devidamente registrado;

III – comprovante de inscrição no CNPJ;

IV – documentos de identificação do(s) responsável(is) legal(is);

V – comprovação de regularidade jurídica e fiscal, na forma da legislação vigente;

VI – declaração formal de responsabilidade pela manutenção administrativa, pedagógica e patrimonial da unidade escolar.

 

Seção III

Da Autorização para Funcionamento da Unidade Escolar

Art. 9º O pedido de autorização de funcionamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento dirigido à Presidência do CME, assinado pelo gestor escolar ou representante legal;

II – ficha de identificação da unidade escolar;

III – termo de responsabilidade referente às condições de segurança, higiene, uso exclusivo do imóvel para fins educacionais e prestação de contas;

IV – planta baixa do imóvel, com descrição das dependências e respectivas dimensões;

V – laudo técnico de segurança do imóvel, emitido por profissional habilitado;

VI – alvará sanitário vigente;

VII – alvará de prevenção e combate a incêndio;

VIII – regimento escolar;

IX – proposta pedagógica;

X – portaria de nomeação do gestor escolar (rede municipal de ensino);

XI – matrizes curriculares;

XII – relação nominal da equipe gestora, docente e de apoio, com comprovação de habilitação.

Art. 10. É vedado o início das atividades escolares sem a publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA

 

Art. 11. A autorização para funcionamento da Educação Infantil na rede privada será concedida pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data da publicação do ato autorizativo.

Art. 12. O pedido de renovação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência do ato autorizativo.

 

CAPÍTULO IV

DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 13. A renovação da autorização de funcionamento da Educação Infantil é o ato administrativo pelo qual o Conselho Municipal de Educação – CME permite a continuidade da oferta dessa etapa de ensino pela unidade escolar, após avaliação das condições pedagógicas, administrativas e físicas.

Art. 14. O pedido de renovação da autorização de funcionamento da Educação Infantil deverá ser protocolado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência do ato autorizativo.

§ 1º Para fins de renovação, deverão ser apresentados documentos atualizados que comprovem a manutenção das condições exigidas para a autorização inicial, bem como outros que venham a ser solicitados pelo CME no curso da análise.

§ 2º A renovação da autorização não é automática e dependerá de parecer favorável da Comissão Verificadora e de deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação.

§ 3º O não atendimento ao prazo estabelecido no caput poderá ensejar a adoção de medidas administrativas pelo CME, inclusive a instauração de procedimento de supervisão específica.

CAPÍTULO V

DO RECONHECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 15. O reconhecimento é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação – CME confirma a regularidade da oferta do Ensino Fundamental, após período de funcionamento autorizado e avaliação das condições pedagógicas, administrativas e institucionais da unidade escolar.

Art. 16. O reconhecimento do Ensino Fundamental será concedido pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo ser requerido 90 (noventa) dias antes do término da vigência da autorização de funcionamento.

Parágrafo único. A Educação Infantil não se submete ao instituto do reconhecimento, permanecendo sujeita à autorização e à supervisão permanente, realizada por meio de acompanhamento técnico, visitas periódicas e avaliação dos relatórios institucionais, conforme definido nesta Resolução.

CAPÍTULO VI

DOS PARÂMETROS RELATIVOS À INFRAESTRUTURA E À ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

Art. 17. As unidades escolares deverão observar, quanto aos espaços físicos, os seguintes parâmetros mínimos, em consonância com as normas nacionais e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino:

I – área útil mínima de 1,20 m² (um vírgula vinte metros quadrados) por estudante em sala de aula;

II – área mínima de recreação de 4 m² (quatro metros quadrados) por estudante;

III – condições adequadas de iluminação, ventilação, acessibilidade, higiene e segurança;

IV – instalações sanitárias em número suficiente, observando-se, no mínimo, 1 (um) sanitário para cada grupo de até 30 (trinta) estudantes, por sexo, além de sanitários acessíveis e destinados ao corpo docente e administrativo.

Parágrafo único. Situações excepcionais relativas à infraestrutura poderão ser analisadas pelo CME, mediante justificativa técnica fundamentada, desde que não comprometam a segurança, a acessibilidade e a qualidade do atendimento educacional.

Art. 18. A organização das turmas deverá respeitar os seguintes limites máximos:

I – Educação Infantil:

a) 0 a 12 meses: até 5 crianças por educador(a);

b) 12 a 24 meses: até 8 crianças por educador(a);

c) 25 a 36 meses: até 12 crianças por educador(a);

d) 37 a 48 meses: até 18 crianças por educador(a);

e) 4 e 5 anos: até 20 crianças por educador(a).

II – Ensino Fundamental:

a) 1º ao 5º ano: até 25 estudantes por turma;

b) 6º ao 9º ano: até 30 estudantes por turma.

 

CAPÍTULO VII

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

 

Art. 19. Os processos de credenciamento, autorização de funcionamento, renovação de autorização e reconhecimento serão protocolados junto à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela instrução administrativa e técnica inicial.

Art. 20. Concluída a instrução técnica, os processos serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação – CME, órgão competente para análise pedagógica, administrativa e normativa, bem como para deliberação final.

Art. 21. O CME designará Comissão Verificadora, composta por conselheiros, podendo contar com apoio técnico, para realização de visita in loco à unidade escolar.

§ 1º A Comissão Verificadora elaborará relatório circunstanciado, contemplando avaliação da infraestrutura, organização pedagógica, recursos humanos, documentação escolar e conformidade legal.

§ 2º O relatório subsidiará a emissão de parecer técnico pelo CME.

Art. 22. Compete ao Plenário do CME apreciar o parecer, deliberar sobre o pedido e expedir o respectivo ato normativo.

Art. 23. O CME poderá solicitar diligências ou adequações, suspendendo a tramitação até seu atendimento.

Art. 24. O prazo para análise e deliberação dos processos será de até 90 (noventa) dias, contado do recebimento do processo devidamente instruído no Conselho Municipal de Educação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada do Plenário do CME, com comunicação formal ao interessado.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

Art. 25. Constituem deveres adicionais dos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Santa Helena – PB:

I – cumprir integralmente a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação;

II – manter atualizados, junto ao CME, os dados cadastrais da unidade escolar e da entidade mantenedora;

III – assegurar a conformidade entre a prática pedagógica, o regimento escolar e a proposta pedagógica aprovados;

IV – permitir o acesso do CME, ou de comissão por ele designada, às dependências da unidade escolar, sempre que necessário à supervisão e avaliação;

V – mencionar, em toda a documentação oficial da escola, o número e a vigência do ato autorizativo ou de reconhecimento;

VI – comunicar previamente ao CME quaisquer alterações relevantes relativas à infraestrutura, organização pedagógica, oferta de etapas ou composição da equipe gestora.

Parágrafo único. O descumprimento dos deveres previstos neste artigo poderá ensejar diligências, advertência, suspensão ou revogação do ato autorizativo, assegurado o direito à ampla defesa.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA DE ENTIDADE MANTENEDORA

Art. 26. A transferência, cessão, fusão, incorporação ou qualquer alteração da entidade mantenedora de unidade escolar integrante do Sistema Municipal de Ensino de Santa Helena – PB dependerá de prévia autorização do Conselho Municipal de Educação.

Art. 27. O pedido de transferência de mantenedora deverá ser instruído com:

I – requerimento formal dirigido ao CME;

II – documentação jurídica da nova mantenedora;

III – comprovação da regularidade fiscal e legal;

IV – declaração de assunção integral das responsabilidades pedagógicas, administrativas e patrimoniais da unidade escolar;

V – garantia de continuidade do atendimento aos estudantes, sem prejuízo aos direitos educacionais.

§ 1º A transferência de mantenedora não implica, automaticamente, a renovação ou o reconhecimento da unidade escolar.

§ 2º A efetivação da transferência sem autorização do CME caracteriza funcionamento irregular.

 

CAPÍTULO X

DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR

 

Art. 28. Considera-se irregular o funcionamento de unidade escolar sem autorização válida do CME ou com prazo de vigência expirado.

§ 1º Os atos praticados em situação irregular não produzirão efeitos legais para fins de certificação ou prosseguimento de estudos.

§ 2º Os prejuízos causados aos estudantes serão de responsabilidade dos dirigentes legais da instituição.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 29. Ficam aprovados os modelos de documentos que integram esta Resolução como Anexos.

Art. 30. O CME publicará, anualmente, no Diário Oficial do Município, a relação das unidades escolares autorizadas e reconhecidas.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena – PB, em 28 de janeiro de 2026.

_____

Presidente do CME

ANEXO I

Modelo de Requerimento Geral ao Conselho Municipal de Educação

REQUERIMENTO

À

Presidência do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena – PB

A entidade/Unidade Escolar abaixo identificada vem, respeitosamente, requerer:

( ) Credenciamento da Entidade Mantenedora

( ) Autorização de Funcionamento

( ) Renovação da Autorização de Funcionamento

( ) Reconhecimento do Ensino Fundamental

( ) Transferência de Entidade Mantenedora

1. Identificação da Unidade Escolar

Nome da Escola: _________

Endereço: _______

Bairro: ______ CEP: ______

Telefone: _______

2. Identificação da Entidade Mantenedora

Nome da Mantenedora: ______

CNPJ: _______

Endereço: ____

Telefone: ____

3. Representante Legal

Nome: _______

CPF: _

Cargo: ______

Telefone: ____

Declaro que todas as informações apresentadas são verdadeiras e que a documentação exigida encontra-se anexa.

 

Santa Helena – PB, ____ de ___ de ______.

 

Assinatura do Representante Legal

ANEXO II

Checklist de Documentação para Credenciamento da Mantenedora

(Art. 8º da Resolução)

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

 

Item

Documento

Apresentado

1

Requerimento dirigido ao CME

( )

2

Cópia do ato constitutivo da entidade mantenedora registrado

( )

3

Comprovante de inscrição no CNPJ

( )

4

Documento de identificação dos responsáveis legais

( )

5

Comprovação de regularidade jurídica

( )

6

Comprovação de regularidade fiscal

( )

7

Declaração de responsabilidade pela manutenção administrativa, pedagógica e patrimonial da escola

( )

 

Responsável pelo protocolo: ______

Data: ____ / ____ / ______

 

ANEXO III

Checklist de Documentação para Autorização de Funcionamento

(Art. 9º da Resolução)

 

Item

Documento

Apresentado

1

Requerimento dirigido ao CME

( )

2

Ficha de identificação da unidade escolar

( )

3

Termo de responsabilidade

( )

4

Planta baixa do imóvel

( )

5

Laudo técnico de segurança do imóvel

( )

6

Alvará sanitário

( )

7

Alvará de prevenção e combate a incêndio

( )

8

Regimento escolar

( )

9

Proposta pedagógica

( )

10

Portaria de nomeação do gestor (rede municipal)

( )

11

Matrizes curriculares

( )

12

Relação nominal da equipe gestora, docente e de apoio com comprovação de habilitação

( )

 

Servidor responsável pelo recebimento: ______

 

ANEXO IV

Ficha de Identificação da Unidade Escolar

Dados da Escola

Nome da escola: ________

Endereço: _______

Bairro: ____ CEP: _______

Telefone: _______

Dependência administrativa:

( ) Pública Municipal

( ) Privada

Etapas de ensino ofertadas:

( ) Educação Infantil

( ) Ensino Fundamental – Anos Iniciais

( ) Ensino Fundamental – Anos Finais

Turnos de funcionamento:

( ) Matutino

( ) Vespertino

( ) Integral

Capacidade de atendimento (nº de estudantes): ___

Número de salas de aula: ___

Área de recreação: ___ m²

Dados da Entidade Mantenedora

Nome: ________

CNPJ: ________

Endereço: ___________

Dados do Gestor Escolar

Nome: _______

Formação: __________

Contato: ___________

ANEXO V

Termo de Responsabilidade da Unidade Escolar

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente documento, declaro, para fins de autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação de Santa Helena – PB, que:

I – o imóvel utilizado apresenta condições adequadas de segurança, higiene e salubridade;

II – o espaço é destinado exclusivamente às atividades educacionais;

III – as instalações atendem às normas de segurança e acessibilidade;

IV – a instituição compromete-se a manter as condições estruturais, pedagógicas e administrativas exigidas pela legislação educacional;

V – todas as informações prestadas são verdadeiras.

 

Santa Helena – PB, ____ de ___ de ______.

 

Representante Legal

 

ANEXO VI

Relação da Equipe Gestora, Docente e de Apoio

 

Nome

Função

Formação

Vínculo

Carga Horária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexar cópias dos diplomas ou certificados de habilitação.

Responsável pelas informações:

Nome: _____

Assinatura: _______

 

ANEXO VII

Requerimento de Renovação da Autorização de Funcionamento

(escola privada)

 

À Presidência do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena – PB

A unidade escolar _____, mantida pela entidade _, vem requerer a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, nos termos da Resolução CME nº 001/2026.

Declara que mantém as condições pedagógicas, administrativas e estruturais exigidas para o funcionamento da instituição.

Santa Helena – PB, ____ de ___ de ______.

 

Gestor Escolar / Representante Legal

 

ANEXO VIII

Requerimento de Renovação da Autorização de Funcionamento

(escola pública)

 

À Presidência do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena – PB

A unidade escolar ___, vem requerer a RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, nos termos da Resolução CME nº 001/2026.

Declara que mantém as condições pedagógicas, administrativas e estruturais exigidas para o funcionamento da instituição.

 

Santa Helena – PB, ____ de ___ de ______.

 

Gestor Escolar

 

ANEXO IX

Requerimento de Reconhecimento do Ensino Fundamental

 

À Presidência do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena – PB

A unidade escolar _ vem requerer o RECONHECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, nos termos da Resolução CME nº 001/2026.

Informações da escola:

Ano de início de funcionamento: ______

Número do ato autorizativo: ______

 

Santa Helena – PB, ____ de ___ de ______.

 

Gestor Escolar

 

ANEXO X

Requerimento de Transferência de Entidade Mantenedora

 

À Presidência do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena – PB

A unidade escolar _____ solicita autorização para transferência de entidade mantenedora, conforme previsto na Resolução CME nº 001/2026.

Mantenedora atual: _____

Nova mantenedora: _____

Declara-se que a nova mantenedora assume integralmente as responsabilidades pedagógicas, administrativas e patrimoniais da unidade escolar.

 

Santa Helena – PB, ____ de ___ de ______.

 

Representante Legal


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:FEA36F41