ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2023

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR O REPASSE DA PORTARIA 1.135 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE C/C LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 2022, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO – PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 12/09/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo realizar o repasse da portaria 1.135 do Ministério da Saúde c/c Lei Federal nº 14.434 de 2022., que estabelece dos critérios para o repasse de assistência financeira complementar da União destinada ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Parágrafo Único - servidores que por qualquer razão tenha seus repasses indeferidos, não serão em hipótese alguma complementado pelo ente municipal.

Art. 2º. Essa Lei institui apenas no âmbito municipal a destinação do repasse como assistência financeira complementar, ficando o município desobrigado de qualquer complementação nos períodos em que não ocorrer o repasse pela União.

Art. 3º. Em nenhuma hipótese essa lei poderá ser interpretada para instituição do piso salarial nacional das categorias descrita no art.1.

Art. 4º. Os créditos recebidos pelos contemplados de forma personalíssima, deverão ser repassados em sua integridade aquém de direito.

I. Em caso de repasse indevido para qualquer servidor comtemplado, poderá o município em tempo hábil justificar no portal InvestSUS, devendo repassar apenas o real valor devido.

 

II. Aquele servidor que receber qualquer valor de forma irregular tem o prazo de 20 dias uteis para realizar a devolução sob pena de abertura de PAD - (Procedimento Administrativo Disciplinar), entre outras providencias cíveis e criminais que poderão ser adotadas.

Art. 5º. Os direitos relativos a verbas trabalhista, décimos terceiros, terço de feria entre outros, devem ser repassados obrigatoriamente pelo valor legal pago pelo município e nunca pela somatória dos valores repassados pela união, salvo se houver o repasse das referidas verbas.

Art. 6°. – Os servidores comtemplados receberão o repasse em acordo com as horas trabalhadas.

Art. 7° – Deve-se dar ciência dos valores recebidos ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8° – Em caso de valores superiores recebidos, deverá o Município pagar a enfermagem municipal e repassar aos contratualizados apenas o valor suficiente para a complementação do piso da competência, mantendo o saldo remanescente em conta específica para complementação nos meses subsequentes, depois de realizado o devido acerto de contas com a União.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário do Município de Conceição- PB.

 

Conceição-PB, 15 de setembro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:FEA3A904