ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL 001, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 - EDITAL DE CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS
Art. 1º - De acordo com a Lei nº 1.607, de 15 de abril de 2015, alterada pela Lei nº 1.775, de 14 de novembro de 2018, e em atendimento ao disposto na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Picuí - Paraíba, tendo em vista as disposições contidas na Resolução 002/2026 que dispõe sobre o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna pública o presente Edital, por meio do qual abre inscrições para as entidades da sociedade civil com inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picuí – Paraíba, a inscreverem Projetos de custeio de atividades a serem realizadas em 2026 conforme as orientações que seguem:
CAPÍTULO I - DO OBJETO
Art. 2º - Projetos de cunho social, inovadores ou complementares às políticas públicas básicas, a serem desenvolvidos por entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Picuí - Paraíba, para a promoção, garantia, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes do referido município.
CAPÍTULO II - DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 3º - Os Projetos deverão ser elaborados, cumulativamente ou não, sob a temática de ao menos um dos eixos temáticos descritos abaixo:
Eixo 1 – Projeto de encontros/grupos nos espaços públicos e/ou organizações não governamentais/privadas que aborde a temática do Estatuto da Criança e do Adolescente, educação e respeito à infância e adolescência;
Eixo 2 - Projeto voltado ao enfrentamento das violências praticadas contra crianças e adolescentes;
Eixo 3 - Projeto que vise o enfrentamento/superação do uso de drogas lícitas e ilícitas, respeitando a condição em que a criança/adolescente se encontra;
Eixo 4 - Projeto voltado ao estímulo de autonomia, cidadania e protagonismo voltado para adolescentes;
Eixo 5 - Projeto de profissionalização que possibilite a aprendizagem e a inserção no mercado de trabalho de adolescentes;
Eixo 6 - Projeto que vise o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários voltados para as crianças e adolescentes, bem como suas famílias;
Eixo 7 - Projeto que busque prevenir e trabalhar questões de gravidez na adolescência, prevenção de doenças, sexualidade e planejamento de vida com adolescentes;
Eixo 8 - Projeto que envolva questões de saúde mental como: depressão, automutilação, “bullying”, suicídio na adolescência, ansiedade, entre outros;
Eixo 9 - Projeto que envolva ações de prevenção ao ato infracional.
Art. 4º - Todos os Projetos devem estar direcionados e voltados para o município de Picuí - Paraíba.
CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES
Art. 5° - Poderão participar da inscrição as instituições não governamentais registradas no CMDCA.
Art. 6º - As inscrições deverão ser protocoladas na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SITUADA À RUA ANTÔNIO FIRMINO DE MACEDO, 348, BAIRRO MONTE SANTO, DOS DIAS 03 DE AGOSTO DE 2026 ATÉ AS 12 HORAS DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2026, devendo ser entregue em envelope devidamente identificado, contendo os seguintes documentos:
I - FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I);
II - FORMULÁRIO PADRÃO (Anexo II);
III - PROJETO (no Anexo III); assinadas pelo responsável legal da instituição.
IV - Outros anexos:
a) OFÍCIO solicitando inscrição do Projeto no FMDCA direcionado ao CMDCA;
b) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ;
c) COMPROVANTE DE ENDEREÇO da entidade e do seu representante legal;
d) CÓPIA AUTENTICADA DO R.G E C.P.F do presidente da entidade ou do ocupante de cargo equivalente;
e) CÓPIA AUTENTICADA DO ESTATUTO e de suas alterações, devidamente registrados no cartório competente;
f) CÓPIA AUTENTICADA DA ATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente (caso tenha alteração até a assinatura do Termo de Fomento, deve ser formalizado novo documento autenticado ao CMDCA);
g) CÓPIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO fornecido pela Prefeitura Municipal;
h) BREVE RELATÓRIO DE ATIVIDADES desenvolvidas nos últimos doze meses.
Parágrafo único. Os documentos de habilitação poderão ser entregues em original e/ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor público municipal no ato do recebimento;
Art. 7º - Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
Art. 8º - Em caso de necessidade de diligências, quando as inscrições suscitarem dúvidas, os interessados terão prazo de 02 (dois) dias úteis para o envio das respostas necessárias ao esclarecimento de dúvidas ou complementação de informações, sob pena de desclassificação automática.
Art. 9º - Com a inscrição do Projeto, a entidade autoriza desde já, sem quaisquer ônus, a utilização do nome, imagem e voz dos dirigentes e demais profissionais envolvidos com a prática, bem como o Projeto no todo ou em parte, seja para fins de pesquisa ou divulgação em qualquer meio de comunicação, por prazo indeterminado.
CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 10 – A Comissão de Seleção do CMDCA analisará o atendimento dos critérios de elegibilidade das proponentes e o enquadramento dos Projetos nas normas deste Edital.
Art. 11 - Havendo Projeto de alguma entidade que constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o representante desta ficará impedido de avaliar e de votar sobre o seu Projeto.
Art. 12 - As entidades cujos projetos forem aprovados serão oficialmente comunicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Picuí – Estado da Paraíba.
Art. 13 - A inscrição somente será apreciada se forem anexados todos os documentos solicitados.
Art. 14 – A Secretaria Executiva do Conselho, após receber os documentos referentes aos Projetos aprovados, procederá à tramitação burocrática do Termo de Colaboração, a ser assinado até o dia 09 de setembro de 2026.
Art. 15 - Os critérios de avaliação são:
a) CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS - adequação ao tema/diretriz; qualidade técnica do Projeto, metodologia aplicada, clareza, pertinência e exequibilidade dos objetivos, atividades e resultados esperados; estimativa de quantidade de atendimentos;
b) IMPACTO SOCIAL DA INICIATIVA – benefícios gerados com a implantação do Projeto, a contribuição para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e benefícios sociais gerados para o público diretamente ou indiretamente envolvido, e a participação da comunidade;
c) ATUAÇÃO TRANSFORMADORA e de impacto sobre os eixos propostos e suas prioridades;
d) CARÁTER INTERDISCIPLINAR E INTERINSTITUCIONAL;
e) PERTINÊNCIA TÉCNICA E METODOLÓGICA DA AÇÃO;
f) COMPATIBILIDADE entre os recursos solicitados e as exigências da atividade.
CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS ELIMINATÓRIOS
Art. 16 - O CMDCA reserva-se no direito de indeferir o Projeto, com direito a recurso, nos seguintes casos:
Desacordo com o presente Edital, em qualquer uma das suas exigências.
Não apresentação de qualquer um dos documentos solicitados.
Não apresentação de condições técnicas, administrativas, legais e físicas para execução do Projeto.
CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 17 - Os projetos inscritos serão selecionados pelos membros do CMDCA que não tenham apresentado projetos no âmbito deste Edital.
Parágrafo único. O resultado dos projetos aprovados será divulgado no site do Diário da Prefeitura Municipal de Picuí - Paraíba.
CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 18 - Os recursos para cofinanciamento dos Projetos selecionados são oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 19 - O valor total deste Edital é de R$21.461,55 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo distribuído o valor igualmente para os projetos selecionados.
§1º O Projeto deve ser escrito no valor máximo de R$ 5.365,38 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
§2º A depender do quantitativo de projetos aprovados e da disponibilidade orçamentária, o valor destinado a cada projeto poderá ser alterado, para maior ou para menor, em decorrência do rateio dos recursos disponíveis, devendo a entidade proponente readequar o projeto ao valor que lhe for efetivamente destinado.
§3º Em caso de aprovação com alteração do valor solicitado, a Secretaria Executiva do Conselho entrará em contato com a entidade proponente para solicitar a reapresentação do projeto, devidamente adequado ao valor aprovado, mediante a readequação da proposta e do respectivo plano de aplicação.
Art. 20 - Será contemplado apenas um Projeto por entidade.
Art. 21 - Nessa segunda etapa, para a liberação dos recursos, devem ser inseridos os seguintes documentos:
a) COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JURÍDICA vinculada ao Projeto;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CND ou certidão positiva com efeitos de Negativa – CPD-EM emitido pela Previdência Social.
c) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CRF;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS;
e) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
CAPÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO
Art. 22 - Os Projetos deverão ser executados a partir da assinatura do Termo de Colaboração até 31 de dezembro de 2026, obrigatoriamente.
Art. 23 - NÃO SERÃO FINANCIADOS projetos de políticas públicas sociais básicas em caráter continuado que disponham de fundo próprio e, ainda, pagamento de funcionários e equipamentos para o setor administrativo da entidade, bem como aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e adolescência, de acordo com o art. 16, parágrafo único, da Resolução 137/2010 do CONANDA.
Parágrafo único. Em cumprimento às determinações e aos entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativamente às transferências de recursos, NÃO SERÃO COBERTAS DESPESAS como:
I - Pessoal permanente da convenente;
II - Taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Gastos exclusivamente de responsabilidade da convenente;
IV - Alimentação, exceto quando absolutamente necessária;
V - Transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
VI - Pagamento, a qualquer título, a agente público municipal da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;
VII - Pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público;
VIII - Pagamento a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
IX - Remuneração por serviços prestados aos dirigentes ou servidores/empregados da convenente;
X - Estagiários, se constatada a contratação de mão-de-obra indireta que não guarde estrita vinculação com o Projeto;
XI - Bolsas de qualquer natureza visando ao custeio de mestrado, doutorado, estudo, pesquisa ou equivalentes;
XII - Obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade de contratantes de serviços de terceiros.
CAPÍTULO IX - DOS COMPROMISSOS
Art. 24 - A entidade proponente aceita as condições estabelecidas por este Edital e responsabiliza-se por todas as informações contidas na sua proposta e no seu cadastramento, comprometendo-se a comprovar a veracidade destas quando for solicitada.
Art. 25 - A entidade responsabiliza-se pela divulgação da parceria entre ela, o CMDCA e FMDCA de Picuí - Paraíba, levando em conta que no seu Projeto:
a) No Plano de Ação deve conter a aquisição de um banner, no formato 0,70cm de largura por 1 metro de altura, custeado pela entidade como contrapartida, contendo o nome do Projeto, nome e/ou logomarca da Instituição, logomarca do FMDCA e CMDCA para ser exibido em todas as ações no decorrer da execução do Projeto.
b) A entidade se responsabilizará pelo registro fotográfico e áudio visual, de boa qualidade, de todas as ações promovidas durante a execução do Projeto para registro e prestação de contas, inclusive na emissão das autorizações de uso de imagem e voz das crianças, adolescentes e demais cidadãos que venham a ser registrados para promoção do Projeto, CMDCA e FMDCA.
c) Incluir a logomarca do FMDCA e CMDCA, em todos os materiais de divulgação do Projeto, sejam físicos e eletrônicos.
d) As entidades beneficiárias deverão, obrigatoriamente, marcar o perfil oficial do CMDCA no Instagram (@cmdcapicui) nas publicações de registros fotográficos e vídeos relacionados às ações e atividades desenvolvidas no âmbito do respectivo Projeto.
Art. 26 - O CMDCA irá acompanhar, orientar e fiscalizar os Projetos financiados pelo FMDCA, sendo acionados sempre que necessário.
CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 27 - A prestação de contas deverá obedecer ao Plano de Trabalho/ Plano de Aplicação apresentado pelo Projeto.
Art. 28 - Para prestar contas dos materiais utilizados é necessária a apresentação de no mínimo três orçamentos e nota fiscal original que relacione os bens adquiridos contendo marca, quantidade, preço unitário e preço total de cada item.
§1º Nos casos em que não for possível a apresentação de três orçamentos, deverão ser apresentados os orçamentos que tenham sido efetivamente obtidos, acompanhados da devida justificativa, quando aplicável.
§2º Tais situações serão submetidas à análise do CMA no âmbito da prestação de contas.
Art. 29 - A prestação de contas será analisada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA.
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação e o CMDCA, atuando em conjunto ou separadamente, poderá, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, realizar diligências, solicitar informações ou adotar outras medidas que julgar necessárias para fiscalizar e verificar a regular execução do Projeto.
Art. 30 - No caso de cursos e palestras, estas deverão ser apresentadas junto à lista de presença dos participantes com fotos e/ ou vídeos do evento, certificados, além de outros documentos comprobatórios que a entidade julgar pertinente apresentar para comprovar a realização do evento.
Parágrafo único. Todas as instituições devem ter autorização do uso de imagem e voz das crianças e adolescentes que participam dos seus Projetos.
Art. 31 - As notas fiscais devem ser posteriores à data de recebimento do recurso destinado pelo FMDCA e anterior ao fim da vigência do Termo de Colaboração.
CAPÍTULO XI - DO CRONOGRAMA
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Fases |
Data Prevista |
Etapa |
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Inscrições |
03/08/2026 |
Lançamento do Edital |
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03/08/2026 a 14/08/2026 |
Inscrição dos Projetos |
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17/08/2026 a 19/08/2026 |
Leitura e seleção dos Projetos (Comissão de Seleção do CMDCA) |
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21/08/2026 |
Emissão de Resolução com indicação dos Projetos “Habilitados”, “Inabilitados” e “Aguardando Sugestão” |
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24 e 25/08/2026 |
Apresentação de recursos de Projetos indeferidos (Os recursos devem ser entregues pessoalmente na Sede da Secretaria de Assistência Social) |
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28/08/2026 |
Data final para publicação de Avaliação dos recursos pelo CMDCA e Resultado Final |
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Até 09/09/2026 |
Assinatura dos Termos de Colaboração |
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Até 30/09/2026 |
Pagamento dos Projetos |
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Execução dos Projetos |
30/09/2026 a 31/12/2026 |
Execução dos Projetos deferidos Visita (s) do CMDCA e CMA (Fiscalização) |
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Prestação Avaliação |
Até 29/01/2027 |
A prestação de contas deverá ser entregue junto à Secretaria de Assistência Social. |
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01/02/2027 |
CMA avalia a prestação de Contas entregue. |
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A partir da Entrega ao CMA (Até 20 DIAS) |
CMA publica aprovação ou reprovação de prestação de contas. |
CAPÍTULO XII – DAS PENALIDADES
Art. 32 - Caso um Projeto seja deferido e não o execute por completo, deverá retornar o valor total cofinanciado, mesmo que tenha comprado os materiais solicitados.
Art. 33 - Caso um Projeto seja deferido e o execute parcialmente, deverá retornar o valor não utilizado.
Parágrafo único. É necessário apresentar prestação de contas e extratos bancários.
Art. 34 - Os projetos que não sejam executados completamente devem apresentar justificativa para tal fato, com assinatura do responsável pela instituição e pelo executor do projeto.
Art. 35 - As instituições que não executarem o projeto proposto estarão automaticamente proibidas de recadastrarem o mesmo projeto em anos seguintes e estão sujeitas a avaliação do CMDCA podendo ficar um ano sem poder inscrever projetos para receberem recursos do FMDCA.
Art. 36 - As instituições que não seguirem o que está estabelecido do presente Edital estão sujeitas às mesmas penalidades acima citadas.
CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - O ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos desde edital.
Art. 38 - É de inteira responsabilidade das entidades proponentes o cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital, sob pena de não recebimento dos recursos e/ou não encaminhamento para Termo de Colaboração.
Art. 39 - Os casos omissos serão dirimidos pelo CMDCA/Picuí - Paraíba e publicados através de Resolução.
Art. 40 - Informações poderão ser obtidas junto na Secretaria de Assistência Social, situada a Rua Antônio Firmino, nº 348, Bairro Monte Santo.
Art. 41 - O edital pode ser encontrado no Diário Oficial no site: www.picui.pb.gov.br.
JAIRA RÍZIA DIAS DE LIMA ALVES
PresidenteCMDCA/Picuí/PB
Modelos: Levar todos preenchidos ao ato da inscrição
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
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PROPONENTE: PESSOA JURÍDICA |
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Razão Social: |
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Sigla: |
CNPJ: |
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Registro: |
Data da Constituição: |
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Atividade Econômica Predominante: |
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Endereço: |
Nº: |
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Complemento: |
Bairro: |
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Cidade: |
UF: |
CEP: |
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Fone: |
E-mail: |
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Representante Legal: |
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CPF: |
RG: |
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Endereço Residencial: |
Nº: |
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Complemento: |
Bairro: |
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Cidade: |
UF: |
CEP: |
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Telefone: |
E-mail: |
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______
Assinatura
MANIFESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Na qualidade de Beneficiário, peço deferimento ao que é solicitado para fins de desenvolver, o Projeto intitulado (Nome do Projeto), submetido ao Edital de Chamamento Público 001/2026 - FMDCA.
(Local e Data)
Assinatura
DEFERIMENTO DO CMDCA
Comissão Responsável pelo Edital de Chamamento Público
ANEXO II
FORMULÁRIO PADRÃO PROJETO
Entidade:
Projeto:
CNPJ Nº:
Registro no CMDCA Nº: Validade do Registro:
Endereço:
Telefone:
Nome do Responsável legal da entidade:
Telefone: Email:
CERTIFICAÇÕES/REGISTROS DA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL
( ) Utilidade Pública Federal
( ) Utilidade Pública Estadual
( ) Utilidade Pública Municipal
( ) CMDCA
( ) CMAS
( ) CNAS
Outras, quais: ___________________________
(INSERIR NOME DO PROJETO)
(Em cerca de 10 linhas – contemplar os seguintes itens: o que é o projeto; onde será desenvolvido, qual área de atuação; a que atenderá (público-alvo); os princípios que serão adotados; o que será oferecido; parceiros do projeto, resultados esperados).
Local de execução do Projeto:
Qual (quais) território abrange:
Eixo (s) do Projeto:
Duração do Projeto (nº de meses):
Data de início e término do Projeto:
Valor de contrapartida institucional:
Valor a ser cofinanciado pelo FMDCA:
Valor total do Projeto:
__________________
(Nome Completo)
(Cargo)
ANEXO III – DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO
(Todo em fonte Arial, tamanho 12, justificado, espaçamento 1,5)
Apresentação da (o) proponente;
Histórico da Entidade/Programa (em até 02 (duas) páginas);
Nome do Projeto;
Apresentação do Projeto;
Justificativa e finalidade do objeto;
Objetivo geral;
Objetivos específicos;
Quem e quantos serão os beneficiários do Projeto;
Metodologia (qual será a metodologia, como funcionará os processos, inclusive como será a avaliação da efetivação ou dos objetivos do Projeto);
Resultados esperados/metas – escrever em até 03 (três) páginas os impactos sociais esperados;
Recursos humanos/capacidade técnica e administrativa (elaborar quadro indicando: Formação profissional, função no Projeto, carga horária no Projeto e vínculo com a instituição);
Contrapartida da instituição ao Projeto (mensuração financeira e material);
Descrição técnica do Projeto (elaborar quadro indicando as datas, Atividades/temas abordados e mais dados que entenderem necessários);
Plano de divulgação (quais meios utilizados para divulgação do Projeto);
Planilha de custos (elaborar quadro descritivo de materiais necessários para o Projeto com os itens):
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Produto |
Descrição do produto |
Quantidade |
Valor total solicitado |
Origem do recurso |
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FMDCA |
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Total FMDCA: |
R$ |
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Total de Contrapartida |
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TOTAL DO PROJETO: |
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JAIRA RÍZIA DIAS DE LIMA ALVES
Presidente CMDCA/Picuí/PB
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:FEC4CF28