ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.189 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREAS DE TERRENOS DO IMÓVEL BOLANDEIRA PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO MECÂNICO, AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as áreas de terreno situada no Imóvel Bolandeira, zona urbana do Município de Pombal/PB, conforme especificações contidas no croqui em anexo, que se consubstancia em parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único - A área desafetada constitui parte ideal de terreno público, e serão divididas em três quadras, denominadas “Quadra 02”, “Quadra 03” e “Quadra 04”, com as seguintes características:

 

I – A “Quadra 02”:

 

Lote – 17-H: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste com o Lote 17-D, ao oeste com a Rua Projetada, ao norte com Lote 17-G, e ao sul com a Rua Projetada.

 

II – A “Quadra 03”:

 

Lote – 21 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 09 desmembrado, ao norte com lote n° 20 desmembrado, e ao sul com lote n° 22 desmembrado.

 

Lote – 22 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 10 desmembrado, ao norte com lote n° 21 desmembrado, e ao sul com lote n° 23 desmembrado.

 

Lote – 23 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 22 desmembrado, e ao sul com lote n° 24 desmembrado.

 

Lote – 24 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 23 desmembrado, e ao sul com Rua Projetada.

 

III – A “Quadra 04”:

 

Lote – 01: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 13 desmembrado, ao norte com Rua Projetada, e ao sul com lote n° 02 desmembrado.

 

Lote – 02: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 14 desmembrado, ao norte com lote n° 01 desmembrado, e ao sul com lote n° 03 desmembrado.

 

Lote – 03: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 15 desmembrado, ao norte com lote n° 02 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.

 

Lote – 04: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 16 desmembrado, ao norte com lote n° 03 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.

 

Lote – 05: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 17 desmembrado, ao norte com lote n° 04 desmembrado, e ao sul com lote n° 06 desmembrado.

 

Lote – 06: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 18 desmembrado, ao norte com lote n° 05 desmembrado, e ao sul com lote n° 07 desmembrado.

 

Lote – 07: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 19 desmembrado, ao norte com lote n° 06 desmembrado, e ao sul com lote n° 08 desmembrado.

 

Lote – 08: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 20 desmembrado, ao norte com lote n° 07 desmembrado, e ao sul com lote n° 09 desmembrado.

 

Lote – 09: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 21 desmembrado, ao norte com lote n° 08 desmembrado, e ao sul com lote n° 10 desmembrado.

 

Lote – 10: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 22 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 11 desmembrado.

 

Lote – 11: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 23 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 12 desmembrado.

 

Lote – 12: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 24 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com Rua Projetada.

 

Lote – 13: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 01 desmembrado, ao norte com Rua Projetada, e ao sul com lote n° 14 desmembrado.

 

Lote – 14: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com lote n° 13 desmembrado, e ao sul com lote n° 15 desmembrado.

 

Lote – 15: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote n° 14 desmembrado, e ao sul com lote n° 16 desmembrado.

 

Lote – 16: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 04 desmembrado, ao norte com lote n° 15 desmembrado, e ao sul com lote n° 17 desmembrado.

 

Lote – 17: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 05 desmembrado, ao norte com lote n° 16 desmembrado, e ao sul com lote n° 18 desmembrado.

 

Lote – 18: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 06 desmembrado, ao norte com lote n° 17 desmembrado, e ao sul com lote n° 19 desmembrado.

 

Lote – 19: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 07 desmembrado, ao norte com lote n° 18 desmembrado, e ao sul com lote n° 20 desmembrado.

 

Lote – 20: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 08 desmembrado, ao norte com lote n° 19 desmembrado, e ao sul com lote n° 21 desmembrado.

 

Lote – 21: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 09 desmembrado, ao norte com lote n° 20 desmembrado, e ao sul com lote n° 22 desmembrado.

 

Lote – 22: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 10 desmembrado, ao norte com lote n° 21 desmembrado, e ao sul com lote n° 23 desmembrado.

 

Lote – 23: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 22 desmembrado, e ao sul com lote n° 24 desmembrado.

 

Lote – 24: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 23 desmembrado, e ao sul com Rua Projetada.

 

Art. 2ºOs lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:

 

NOME

CNPJ ou CPF

RAMO DE ATIVIDADE

QUADRA / LOTE

JOÃO TRIGUEIRO DA ROCHA NETO

203.961.804-00

OFICINA

02/L17-H

FÁIO FERREIRA DA SILVA

086.734.244-70

OFICINA

03/L21

LENILDO FERNANDES DOS SANTOS

854.341.677-91

OFICINA

03/L22

BERG ANDRÉ DE FARIAS

117.312.334-26

OFICINA

03/L23

MARIA DAS GRAÇAS DA S. SANTOS

042.768.704-70

OFICINA

03/L24

MARCELO SILVA SANTOS

075.406.104-33

OFICINA

04/L01

MARIA DE JESUS SEVERO FORMIGA

050.985.014-66

TAPEÇARIA

04/L02

PEDRO NETO DE QUEIROGA

805.300.604-34

TAPEÇARIA

04/L03

NILSON KADMO BEZERRA DE ASSIS

070.083.774-44

DEPÓSITO

04/L04

TADEU GADELHA DA COSTA

067.589.544-80

OFICINA

04/L05

FRANCIELIO BARBOSA DOS SANTOS

082.550.234-96

OFICINA

04/L06

FRANCIVAN DO NASCIMENTO LIMA

084.357.984-61

OFICINA

04/L07

FRANCERLAN DE SOUSA COSTA

031.024.614-84

OFICINA

04/L08

NICÁCIO URTIGA DA COSTA

519.055.074-53

SERRALHERIA

04/L09

MIQUEIAS RODRIGUES OLIVEIRA

049.391.124-38

OFICINA

04/L10

EDLENE ALVES MARTINS DA COSTA

055.772.634-41

DEPÓSITO

04/L11

FRANCISCO LACERDA DA COSTA

042.429.354-47

DEPÓSITO

04/L12

GEANGEM DA SILVA ARRUDA

039.126.294-71

MARCENARIA

04/L13

MARCOS VINICIUS GUEDES DE MOURA

105.168.344-01

PINTURA

04/L14

ELIAQUE VIEIRA DE SOUSA

100.263.224-20

TORNEIRO

04/L15

IZAIAS BATISTA DE SOUSA

060.456.214-41

OFICINA

04/L16

JUCIEDES ALVES ARAÚJO

036.556.724-89

OFICINA

04/L17

FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA PEREIRA

365.327.464-87

OFICINA

04/L18

MARCIO ANTÔNIO B. DE ALMEIDA

798.564.114-91

OFICINA

04/L19

VINICIUS MATEUS MARTINS COSTA

706.758.864-22

AUTOPEÇAS

04/L20

WILTEAVM ALMEIDA CALADO

076.272.664-40

OFICINA

04/L21

RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

719.730.014-20

BATERIAS

04/L22

MARIA APARECIDA VIEIRA

288.018.574-20

DEPÓSITO

04/L23

MAURÍLIO FERREIRA DA SILVA

12.541.735/0001-01

DEPÓSITO

04/L24

 

Art. 3º.A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

 

I – O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2° desta Lei; e

 

II – A construção não possuir 25% (vinte e cinco por cento) de sua edificação concluída em até 1 (um) ano; 50% (cinquenta por cento) de sua edificação concluída em até 2 (dois) anos; 75% (setenta e cinco por cento) da sua edificação em até 3 (três) anos; e 100% (cem por cento) de sua edificação concluída em até 4 (quatro) anos, todos os prazos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 4º.Os bens imóveis objetos desta Lei são intransmissíveis, inalienáveis e intransferíveis pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de sua efetiva doação, salvo disposição do Parágrafo Único deste artigo.

 

Parágrafo Único. As pessoas físicas ou jurídicas que receberem os terrenos ficarão autorizadas a hipotecar o imóvel recebido para garantia de financiamentos contratados com instituições financeiras, devidamente reconhecidas pelo Banco Central, e cujo financiamento se destine exclusivamente à conclusão da obra.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2023.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:FEC67DE1