ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba para o Quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Vieirópolis para o quadriênio de 2026 a 2029 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

 

Parágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados

 

I – Demonstrativo dos Programas Finalísticos;

II – Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo;

III – Resumo das Ações por Funções e Subfunções;

IV – Classificação dos Programas por Macroobjetivo;

V – Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções

 

Art. 2º. Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º - Os valores consignados a cada programa no PPA 2026 a 2029 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentarias e seus créditos adicionais.

§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:

 

I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;

II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, sociedade a que se destina o programa;

IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 3º. As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2026 a 2029, consolidadas por programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.

 

Art. 4º. As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2025 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nas Informações por Programas, integrante desta Lei.

 

Art. 5º. Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção da inflação ao ano.

 

Art. 6º. As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único. Anualmente o Executivo Municipal poderá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá, ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 10. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 11. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 12. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 05 de dezembro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:FEECDD53