ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 24 / 03 / 2026, o Projeto de Lei nº 03, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, com a finalidade de promover a inserção e reinserção das mulheres no mercado de trabalho, incentivando a geração de renda e a autonomia econômica feminina.

 

Art. 2º O Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres terá como objetivos:

I – cadastrar mulheres interessadas em oportunidades de emprego, qualificação profissional e empreendedorismo;

II – promover a intermediação entre empresas, empreendimentos locais e mulheres em busca de trabalho;

III – incentivar a capacitação e qualificação profissional feminina;

IV – promover ações que fortaleçam o empreendedorismo feminino;

V – apoiar mulheres em situação de vulnerabilidade social na busca por oportunidades de trabalho e geração de renda.

 

Art. 3º O Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres funcionará por meio de cadastro municipal, contendo informações como:

I – área de interesse profissional;

II – experiência ou habilidades;

III – nível de escolaridade;

IV – interesse em cursos de capacitação ou empreendedorismo.

 

Art. 4º As empresas, comércios, prestadores de serviços e empreendimentos do município poderão cadastrar vagas de emprego e oportunidades de trabalho junto ao Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres.

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover parcerias com:

I – empresas e empreendedores locais;

II – instituições de ensino e qualificação profissional;

III – associações e entidades da sociedade civil;

IV – órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas de emprego e renda.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá promover cursos, oficinas, palestras e ações de capacitação voltadas às mulheres cadastradas no programa.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação para incentivar a participação das mulheres e das empresas no Banco Municipal de Oportunidades.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 31 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FF18B53B