ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 24 / 03 / 2026, o Projeto de Lei nº 03, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, com a finalidade de promover a inserção e reinserção das mulheres no mercado de trabalho, incentivando a geração de renda e a autonomia econômica feminina.
Art. 2º O Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres terá como objetivos:
I – cadastrar mulheres interessadas em oportunidades de emprego, qualificação profissional e empreendedorismo;
II – promover a intermediação entre empresas, empreendimentos locais e mulheres em busca de trabalho;
III – incentivar a capacitação e qualificação profissional feminina;
IV – promover ações que fortaleçam o empreendedorismo feminino;
V – apoiar mulheres em situação de vulnerabilidade social na busca por oportunidades de trabalho e geração de renda.
Art. 3º O Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres funcionará por meio de cadastro municipal, contendo informações como:
I – área de interesse profissional;
II – experiência ou habilidades;
III – nível de escolaridade;
IV – interesse em cursos de capacitação ou empreendedorismo.
Art. 4º As empresas, comércios, prestadores de serviços e empreendimentos do município poderão cadastrar vagas de emprego e oportunidades de trabalho junto ao Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover parcerias com:
I – empresas e empreendedores locais;
II – instituições de ensino e qualificação profissional;
III – associações e entidades da sociedade civil;
IV – órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas de emprego e renda.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá promover cursos, oficinas, palestras e ações de capacitação voltadas às mulheres cadastradas no programa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação para incentivar a participação das mulheres e das empresas no Banco Municipal de Oportunidades.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 31 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FF18B53B