ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.161/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, definindo suas áreas de atuação e as normas para sua consolidação.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art.1º Fica definida por esta Lei as áreas e as formas de atuação e os órgãos que integram a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal

 

Art.2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos e assessorias que integram a Estrutura Administrativa disposta nesta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo como agente do Sistema de Administração Pública Municipal tem como objetivo principal elaborar, implantar e implementar programas, projetos e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município em estreita articulação com os demais poderes e esferas de governo.

Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Governo Municipal deve propiciar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população do Município

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal na sua atuação obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e o atendimento dos interesses públicos.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art.5º O Poder Executivo Municipal se estruturará por níveis de atuação integrados pelos seguintes órgãos:

I. Nível de Direção Superior:

a. Gabinete do Prefeito – GAPRE;

b. Gabinete do Vice Prefeito – GAVPRE.

II. Nível de Atuação Descentralizada:

a. Fundo de Aposentaria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREVSAPÉ;

b. Superintendência Municipal Departamento Municipal de Trânsito – SMTRANS.

III. Nível de Assessoramento:

a. Secretaria de Controle Interno – SECINT;

b. Secretaria de Comunicação – SECOM;

c. Procuradoria Geral do Município- PROGEM.

IV. Nível de Atuação Instrumental:

a. Secretaria de Planejamento – SEPLAN;

b. Secretaria e Finanças – SEFIN;

c. Secretaria de Administração e Recursos Humanos- SEARH.

V. Nível de Atuação Finalística:

a. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEDCEL;

b. Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES;

c. Secretaria de Agricultura e Pesca – SEMAAP;

d. Secretaria de Meio Ambiente e Infra-Estrutura– SEMAIE;

e. Secretaria de Saúde – SESAU.

Parágrafo único. O organograma da Estrutura Básica, acima exposta encontra-se representado no Anexo I desta Lei.

 

Seção I

Do Nível de Direção Superior

 

Art. 6º O Nível de Direção Superior a quem compete o comando central das ações do Poder Executivo Municipal é integrado pelo Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito

 

Seção II

Do Nível de Atuação Descentralizada

 

Art. 7º No Nível de Atuação descentralizada enquadram-se os atuais órgãos que integram a Administração Indireta e os que vierem a ser criados com finalidades específicas de atuação.

 

Seção III

Do Nível de Assessoramento

 

Art. 8º Os órgãos que integram o Nível de Assessoramento têm por finalidade prestar assistência e assessoramento específico ao Chefe do Poder Executivo no exercício de suas funções institucionais.

 

Seção IV

Do Nível de Atuação Instrumental

 

Art. 9º Os órgãos que integram o Nível de Atuação Instrumental têm por finalidade o comando, a coordenação e a normatização das atividades meio que compõem o aparelho organizacional do Município.

 

Seção V

Do Nível de Atuação Finalística

 

Art. 10 Os órgãos que integram o Nível de Atuação Finalística, como o próprio nome define, tem suas ações voltadas para os objetivos finais da Administração Municipal que é o atendimento direto às necessidades da população.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Art. 11 Para o pleno funcionamento da Estrutura Organizacional definida nesta Lei ficam criados os seguintes cargos:

I. Cargos de Direção Superior - CADS, correspondendo aos cargos que exercem o comando das diversas Secretarias e Órgãos que integram a estrutura organizacional do Município;

II. Cargos de Assessoramento Superior – CAAS, correspondendo aos cargos que têm por finalidade prestar assessoramento técnico, jurídico e especializado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais;

III. Cargos de Gerenciamento Instrumental – CAGI, correspondendo aos cargos de gerenciamento das atividades meio dentro da Estrutura Organizacional do Município;

IV. Cargos de Gerenciamento Finalístico - CAGF, correspondendo aos cargos de gerenciamento das atividades fins dentro da Estrutura Organizacional do Município;

V. Cargos de Assessoramento Gerencial – CAAG, correspondendo aos cargos que servirão de suporte técnico e logístico aos gerentes das áreas instrumental e finalística;

VI. Cargos de Direção de Hospitais – CADH, correspondendo aos cargos de gerenciamento hospitalar;

VII. Cargos de Serviços de Educação cuja simbologia esta definida no Anexo III, compreendendo os cargos de direção de unidades escolares e demais setores ligados à educação.

Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos de que trata este artigo estão definidos nos Anexos II e III, desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a definir por Decreto o detalhamento em nível de secretaria da Estrutura Básica ora definida, respeitado o quantitativo de cargos previstos nos Anexos II e III.

§ 1º Fica fixado em até 90 (noventa) dias o prazo para a execução do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Até a efetivação do disposto no parágrafo anterior, permanecerá em funcionamento a atual estrutura organizacional, bem como os cargos comissionados que a integram.

 

Art. 13 Com a efetivação do disposto no artigo 12 ficará automaticamente extinta a Lei nº 801 de 05 de fevereiro de 2001 e todas as suas alterações posteriores, ficando igualmente extintos os cargos que a integram não dispostos nesta Lei.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé de 06 de janeiro de 2014.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

GAPRE

Nível de Direção Superior

GAVPRE

 

 

SMTRANS

Nível de Atuação Descentralizada

PREVSAPÉ

 

 

PROGEM

Nível de Assessoramento

SECOM

 

SECINT

 

 

SEPLAN

Nível de Atuação Instrumental

SEFIN

 

SEARH

SEDCEL

SEDES

SEMAAP

SEMAIE

SESAU

 

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO MUNICÍPIO

ATIVIDADES

CARGO

SÍMBOLO

QTDE

REMUNERAÇÃO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

SECRETÁRIO/PROCURADOR

CADS-01

11

5.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CADS-02

9

2.500,00

SUPERINTENDENTE DO DMTRANS

CADS-02

1

2.500,00

CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

CAAS-01

1

2.500,00

SECRETÁRIO DO PREFEITO

CAAS-04

1

950,00

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO

CAAS-03

10

1.350,00

CHEFE DO CERIMONIAL

CAAS-04

1

950,00

CHEFE DE GABINETE DO VICE PREFEITO

CAAS-02

1

1.795,00

SECRETÁRIO DO VICE PREFEITO

CAAS-05

1

810,00

SECRETÁRIO DE SECRETÁRIO

CAAS-06

11

750,00

ASSESSOR ESPECIAL

CAAS-06

15

750,00

ASSESSOR JURÍDICO

CAAS-03

2

1.350,00

ASSESSOR TÉCNICO

CAAS-06

15

750,00

GARGOS DE GERENCIAMENTO INSTRUMENTAL

GERENTE DE ÁREA INSTRUMENTAL

CAGI-01

7

1.350,00

SUBGERENTE DE ÁREA INSTRUMENTAL

CAGI-02

19

1.100,00

GARGOS DE GERENCIAMENTO FINALÍSTICO

GERENTE DE ÁREA FINALÍSTICA

CAGF-01

16

1.350,00

SUBGERENTE DE ÁREA FINALÍSTICA

CAGF-02

32

1.100,00

DIRETOR DIVISÃO DO DMTRANS

CAGF-02

3

1.100,00

CHEFE DE SEÇÃO DO DMTRANS

CAGF-03

3

750,00

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL SÁ ANDRADE

CADH-01

1

2.500,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO HOSPITAL SÁ ANDRADE

CADH-02

4

1.200,00

CHEFE DE POSTO DE SAUDE DA FAMILIA

CAGF-03

20

750,00

CHEFE DE CENTRO DE SAUDE ESPECIALIZADO

CAGF-03

4

750,00

GARGOS DE ASSESSORAMENTO GERENCIAL

ASSESSOR GERENCIAL I

CAAG-01

12

900,00

ASSESSOR GERENCIAL II

CAAG-02

30

750,00

MÚSICO INSTRUTOR

CAAG-02

35

810,00

TOTAL

 

265

 

 

ANEXO III

CARGOS DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

CARGO

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE

DIRETOR DE ESCOLA

GDE-A1

205,00

39

GDE-A2

246,00

GDE-A3

246,00

GDE-B1

266,00

GDE-B2

319,80

GDE-B3

319,80

GDE-C1

346,45

GDE-C2

415,74

GDE-C3

415,74

GDE-D1

450,39

GDE-D2

540,46

GDE-D3

540,46

GDE-E1

585,50

GDE-E2

702,60

GDE-E3

702,60

GDE-F1

761,15

GDE-F2

913,38

GDE-F3

913,38

VICE DIRETOR DE ESCOLA

GVD-C3

207,87

10

GVD-D3

270,23

GVD-E3

351,30

GVD-F3

456,69

SECRETÁRIO DE ESCOLA

GSE-B3

79,95

18

GSE-C2

103,94

GSE-C3

103,94

GSE-D2

135,12

GSE-D3

135,12

GSE-F2

146,38

GSE-E2

175,65

GSE-E3

175,65

GSE-F2

190,29

GSE-F2

228,35

GSE-F3

228,35

DIRETOR DE CHECHE

GSC

319,80

1

DIRETOR DE BIBLIOTECA

GDB

319,80

1

DIRETOR DE TELECENTRO

GDT

319,80

1

DIRETOR DE MEMORIAL

GDM

415,74

1


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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