ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0349 DE 10 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 0349 DE 10 DE MARÇO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE: CONCEDE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES, PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O Presidente, Vereadores, Assessores e demais servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, quando se deslocarem, eventualmente, a serviço ou em missão para outra localidade fora da circunscrição do Município de Barra de Santa Rosa/PB, farão jus a percepção de diárias.

 

Art. 2º- As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se a suprir as despesas com alimentação e Hospedagem, mediante requerimento e autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

Art. 3º- Quando o destino da viajem for Brasília - DF as despesas com as passagens deverão ser pagas com outros valores que não estão contido nesta Lei.

 

Art. 4º- Os valores das diárias serão os constantes do quadro abaixo:

 

CARGO/FUNÇÃO

DENTRO DO ESTADO

PARA OUTRO ESTADO

PRESIDENTE

R$ 600,00

R$ 800,00

VEREADOR

R$ 400,00

R$ 600,00

ASSESSOR

R$ 250,00

R$ 300,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 200,00

R$ 250,00

 

Art. 5º - Quando o afastamento não exigir pernoite, o valor da diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional. 

Barra de Santa Rosa, em 10 de março de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:FF5A08C1