ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 879/2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ O DIA DOIS DE MARÇO, DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM HOMENAGEM A RAYSSA RAIARA BATISTA PEREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 879/2024
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ O DIA DOIS DE MARÇO, DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM HOMENAGEM A RAYSSA RAIARA BATISTA PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia dois de março, sendo incluído no calendário oficial do Município.
Parágrafo Único. Esta é uma homenagem a mãe, Rayssa Raiara Batista Pereira, vítima de Feminicídio em nosso Município.
Art. 2º. No dia dois de março, fica livre para realização de campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades organizadas pela sociedade civil para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a Mulher.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I – difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II – promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate à violência contra a mulher;
III – difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V – divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 4º. Após a sanção desta lei, a mesma será denominada: LEI MUNICIPAL RAYSSA RAIARA.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 27 de março de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:FF7024E4