ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2022. DE 30/08/2022

Estabelece o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Serra Grande, o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

 

Parágrafo único. O valor do vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes, sendo o pagamento vinculado ao efetivo repasse dos recursos da União ao município;

 

Art. 2º - Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão fixados em seu Anexo Único, ficando autorizado ao Poder Executivo fazer sua correção automática, quando houver correção do salário-mínimo nacional, nos termos do § 9º, do art. 198, da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias os adicionais e as gratificações já concedidas em leis anteriores.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, e consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, no Orçamento Geral do Município de Serra Grande-PB.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande, em 30 de Agosto de 2022.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito


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Luciene de Sousa da Silva
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