ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1003/2026 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA - PB

LEI Nº 1.003/2026. DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O município de Sanata Helena, estado da Paraíba, declara de Utilidade Pública a entidade denominada “SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA - PB” localizada na Rua: Tenete Epitácio Limeira, n 159, Centro de Santa Helena-PB, CNPJ: 08.764.441/001-71.

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade quando:

I – Substituir os fins estatutários;

II – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 25 de maio de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município 


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:FF7FFCBB