ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.264, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E APOIO ÀS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 24 / 03 / 2026, o Projeto de Lei nº 02, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cabaceiras o Programa Municipal de Proteção, Valorização e Apoio às Mulheres, com o objetivo de promover ações de prevenção à violência, garantia de direitos, valorização social e incentivo à autonomia das mulheres.

 

Art. 2º O Programa terá como princípios:

I – o respeito à dignidade da mulher;

II – a promoção da igualdade de direitos;

III – o combate a todas as formas de violência contra a mulher;

IV – o incentivo à autonomia financeira e ao protagonismo feminino;

V – o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – promover campanhas educativas sobre os direitos das mulheres;

II – incentivar ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar;

III – oferecer apoio e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade;

IV – incentivar a capacitação profissional e o empreendedorismo feminino;

V – promover parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação das ações de apoio às mulheres.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, para execução do Programa:

I – realizar campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação;

II – promover palestras, seminários e eventos de conscientização;

III – desenvolver programas de qualificação profissional para mulheres;

IV – firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades sociais e instituições de ensino;

V – promover ações de acolhimento e orientação para mulheres vítimas de violência.

 

Art. 5º Fica instituída a Semana Municipal de Valorização e Defesa da Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com a realização de atividades educativas, culturais e sociais.

 

Art. 6º Durante a Semana Municipal de Valorização e Defesa da Mulher poderão ser promovidas:

I – palestras educativas;

II – campanhas de conscientização;

III – homenagens a mulheres que se destacam na comunidade;

IV – ações de saúde, assistência social e orientação jurídica.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Cabaceiras, 31 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FFCCA656