ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO (NFS-e) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços no Município Pombal-PB.

 

Art. 2º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua aplicação de acordo com os princípios gerais do direito tributário, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal-PB, em 03 de fevereiro de 2021.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
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