MUNICÍPIO DE PELOTAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 7.167, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições do artigo 7º, incisos I, III e IV da Lei Municipal n.º 7.502, de 15 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1ºFica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, conforme o seguinte programa de trabalho e respectiva categoria econômica:

 

402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS
4020 – Plano Previdenciário
28.846.0005.0004.00 - Encargos com Precatórios			R$	135.000,00
3.1.90.91.00.00	SENTENÇAS JUDICIAIS	1800.000000	R$	135.000,00
TOTAL			R$	135.000,00

 

Art. 2º São reduzidos os valores abaixo indicados no seguinte programa de trabalho e categoria econômica, que servirão de recurso para cobertura do disposto no artigo 1º:

 

402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS
4020 – Plano Previdenciário
28.846.0005.0004.00 - Encargos com Precatórios			R$	135.000,00
3.3.90.91.00.00	SENTENÇAS JUDICIAIS	1800.000000	R$	135.000,00
TOTAL			R$	135.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pelotas, 14 de abril de 2026.

 

FERNANDO MARRONI

Prefeito

 

Registre-se. Publique-se.

 

PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR

Secretário de Governo