ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1880/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.880/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.
PROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica aprovado e Instituído o Plano Municipal de Saúde do Município de Lajeado do Bugre/RS para o Quadriênio 2026-2029, que se encontra em Anexo e é parteintegrante desta Lei, independentemente de transcrição.
Parágrafo único -O Plano Municipal de Saúde apresenta metas a seremdesenvolvidas, podendo sofrer alterações/adaptações.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, com a participação da Secretaria Municipalda Saúde, Câmara Municipal de Vereadores, do Conselho Municipal da Saúde e dasociedade civil, realizará o acompanhamento e a avaliação da execução do PlanoMunicipal da Saúde.
Art. 3º- O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei deOrçamento Anual serão elaborados de modo a dar suporte ao alcance dos objetivos e dasMetas constantes no Plano Municipal de Saúde.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.-
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:00446218