ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.012, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 206.131,44 (duzentos e seis mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) - Secretaria de Educação e Cultura
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874/17 de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 206.131,44 (duzentos e seis mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 08-Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 02-12 - Administração da Política de Educação
Projeto/Atividade: 1467 - Apoio Financeiro MP 815/2017-FPM
3.3390.30.00.00.00- Material de Consumo……......................................R$ 36.131,44
3.3390.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......................................R$ 90.000,00
3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente………............................R$ 40.000,00
3.4490.51.00.00.00- Obras e Instalações……………........R$ 40.000,00
Recurso-1202-MP 815/2017-FPM
Total do Crédito Adicional...............…..........R$ 206.131,44
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 206.131,44 (duzentos e seis mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) para recurso transferido através de medida provisória aos municípios que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM no valor de....................……........R$ 206.131,44
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:0051E69E